REFORMAS ESTRUTURAIS

“Estamos prestes a concluir quatro intensos anos de reformas estruturais. Foi um período como nenhum outro, em que, a par de uma estratégia para ultrapassar a emergência financeira, pusemos em marcha o maior e mais ambicioso programa de reformas para o País das últimas décadas.

O nosso programa de reformas teve, e tem, três grandes objectivos: - expandir decisivamente as possibilidade de crescimento económico para o futuro e a criação permanente de emprego;

- democratizar a sociedade e a economia portuguesas, quebrando os privilégios injustificados, anulando os protecionismos que favoreciam apenas alguns, reduzindo as rendas excessivas e alargando a todos a participação na vida económica;

- abrir o País ao mundo para uma participação mais profunda no processo de integração europeia, e para o aproveitamento das potencialidades trazidas pela globalização.

Reformámos todas as grandes áreas da governação: da Justiça às Forças Armadas; da Concorrência à Educação; da Administração Pública aos Fundos Europeus; da Saúde à Fiscalidade. Reformámos a economia, o Estado e as Instituições. Fizemo-lo com sentido estratégico, concertando umas reformas com as outras, atendendo às circunstâncias concretas do período excepcional que felizmente já superámos e das necessidades do País. Fizemo-lo para preparar o futuro e construir a sociedade mais próspera, mais justa, mais equitativa e com oportunidades para todos – a sociedade a que todos os Portugueses aspiram.

O ciclo de reformas que levámos a cabo não deve ser interrompido. Muito trabalho foi feito, mas ainda há muito por fazer. Os problemas e desequilíbrios da sociedade portuguesa, que se foram agravando ao longo de muitos anos de passividade e negligência, não se compadecem com recuos nem ilusões.

Fazer reformas significa enfrentar esses problemas de frente com coragem e ao serviço do interesse comum dos Portugueses. Significa colocar o bem-estar e as aspirações de todos acima de agendas partidárias míopes e estéreis. Tudo isto exige que comecemos já a preparar um novo ciclo de reformas: inteligentes, coerentes e escrutináveis. A base das reformas estruturais já implementadas constitui o alicerce em cima do qual construiremos as próximas reformas e o País que ambicionamos – para nós e para os nossos filhos.”

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho

Apresentamos algumas das reformas estruturais implementadas entre 2011-2015

Reforma do IRS

A Reforma do IRS foi um importante passo para reduzir a burocracia e aliviar as famílias, sobretudo as que têm mais encargos. É, sem dúvida, uma reforma amiga da família.

Reforma do IRC

A Reforma do IRC, aprovada no final de 2013 por mais de 85% dos deputados, conduz a uma redução gradual do IRC e veio dar um novo fôlego à economia portuguesa no panorama europeu: veio reforçar a competitividade, simplificar a vida das empresas e promover o investimento e o emprego.

Reforma do mercado laboral

O Governo promoveu uma reforma das leis laborais para incentivar a criação de um mercado de trabalho mais dinâmico, mais capaz de se ajustar à economia global, mais amigo do emprego. Apesar de estarmos ainda numa fase de adaptação, os dados são encorajadores: no mês de março de 2015, a taxa de desemprego era de 13,5%, quando no 1.º trimestre de 2013 atingiu um máximo de 17,8%.

Reforma Hospitalar

A reforma hospitalar garante hospitais mais eficientes, com uma gestão mais transparente e uma governação mais equilibrada. Reorganizámos a rede hospitalar, através de uma política de financiamento mais sustentável e uma expansão do acesso e maior integração dos cuidados de saúde. Por outro lado, desenvolvemos Planos Estratégicos para unidades hospitalares e um benchmarking Hospitalar. Entre outras medidas resultantes desta melhor gestão, esta reforma também permitiu ao Governo alargar a isenção de taxas moderadoras a todos os menores de 18 anos, fazendo com que atualmente sejam mais de 6 milhões os portugueses isentos.

Concorrência e Regulação

O Governo atuou decisivamente nesta área: aprovou uma nova Lei da Concorrência e operacionalizou o Tribunal Especializado da Concorrência, Regulação e Supervisão; aprovou um novo quadro jurídico das entidades reguladoras; aprovou um enquadramento legal que assegura que o Estado Português não detém direitos especiais em empresas e ainda modificou a lei-quadro das privatizações. Ou seja, eliminou barreiras ao crescimento, mas assegurou um melhor funcionamento do mercado.

Reforma da Administração Pública

O Memorando de Entendimento tornou obrigatória a execução de uma vasta reforma da administração pública para a modernizar, redimensionar e adequar às necessidades do país. Para melhorar o funcionamento da Administração Central, foi aplicado o PREMAC (foi possível reduzir 37% das estruturas e de cargos dirigentes das Administrações Públicas, 20% da Central, 67% da Periférica, 24% da Indireta e 49% dos órgãos consultivos e outros). Foram limitadas as admissões de trabalhadores na Administração Pública; houve alterações na legislação laboral aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas; foi criada a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP). O Governo promoveu ainda a flexibilidade, a adaptabilidade e a mobilidade dos recursos humanos. Foi desenvolvida a utilização dos serviços partilhados, implementando projetos na área financeira, de recursos humanos e de compras públicas. Foi também promovida a interoperabilidade na Administração Central, permitindo, nomeadamente, a implementação progressiva da dispensa de apresentação de documentos já detidos pela Administração Central.

Reforma da Administração Local

Desde que assumiu funções, o Governo aplicou à Administração Local um conjunto de reformas que permitiu modernizar e racionalizar o sector, contribuindo para o ajustamento orçamental com reduções muito significativas do endividamento e pagamentos em atraso. Foram assinados acordos entre o Governo, a ANMP e a ANAFRE para a nova Lei de Finanças Locais e a nova Lei da Atribuições e Competências das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais. Foram também criados o Conselho de Concertação Territorial e o Portal da Transparência Municipal. O Programa de Apoio à Economia Local e o Fundo de Apoio Municipal, no valor de 650 milhões de euros, ajudaram os municípios mais endividados a reequilibrar as contas.

Sector Empresarial do Estado

Foi um desafio enorme, herdado dos governos anteriores, lidar com empresas criadas fora do perímetro de consolidação das contas públicas, com dívidas, défices e outras responsabilidades não reflectidas nos valores da dívida pública. Foram revistas as normas relativas à criação, funcionamento e monitorização das empresas do SEE. Foi também aumentada a transparência do impacto do SEE nas contas públicas. Ainda sobre este sector, importa reter que os últimos anos foram marcados por melhorias substanciais no desempenho operacional, pela aprovação do novo regime jurídico do SEE e pela nova Lei da Atividade Empresarial Local.

Descentralização

O Governo tem em curso um processo de descentralização de competências em quatro áreas: educação, saúde, segurança social e cultura. É um projeto ambicioso, que visa combater uma tendência centralizadora, promovendo melhores serviços e políticas públicas, mais adequadas à realidade do território, promovendo uma gestão de proximidade que corresponda melhor às necessidades e exigências das populações. Estamos, para já, a avançar com projetos-piloto, aos quais os municípios e comunidades intermunicipais aderem de forma voluntária.

Portugal 2020

O Governo operou uma mudança estrutural na programação dos fundos comunitários, desde o modelo de gestão aos objetivos, processos e regras de atribuição do financiamento. A grande prioridade é a competitividade e internacionalização da economia, complementada com uma grande preocupação com a inclusão social e emprego, o capital humano e a sustentabilidade dos recursos. Os projetos passam a ser financiados de acordo com os resultados obtidos: a orientação para os resultados é a grande preocupação e constitui uma mudança de filosofia na aplicação destas verbas. Foram também criados mecanismos de transparência na gestão dos fundos e simplificadas as regras e processos (bem como garantida a celeridade nos processos). O Portugal 2020 privilegia, de forma decisiva, o apoio ao investimento por parte das PME. O ciclo do apoio à construção de infraestruturas está concluído e chegou o tempo de investir na criação de riqueza. Essa é a principal prioridade do ciclo de programação que agora se inicia. Cerca de 93% dos fundos destinam-se às zonas mais pobres do País, ou seja, o Norte, o Centro, o Alentejo e os Açores. Por outro lado, criaram-se mecanismos de incentivo às regiões de baixa densidade e promoveu-se a coesão territorial e social.

Reforma do mercado do arrendamento urbano

Uma reforma essencial para revitalizar o mercado do arrendamento urbano, depois de décadas de estagnação. Trata-se de um pacote legislativo ambicioso, para promover o acesso à habitação, a coesão social e territorial, a dinamização do mercado de arrendamento e a reabilitação urbana.

Reforma do Mapa Judiciário

O Governo procedeu à maior reorganização de sempre dos tribunais portugueses, alicerçada no alargamento da base territorial das circunscrições judiciais; na instalação de jurisdições especializadas e na implementação de um novo modelo de gestão das comarcas. Estamos a falar de uma reforma que aumenta a eficiência do sistema de justiça e promove a especialização judicial, o que implica um novo modelo de gestão dos tribunais.

Combate à fraude e evasão fiscal

O combate à fraude e evasão fiscal foi um desígnio deste Governo e tem sido um sucesso. Para tal contribuiu um novo enquadramento legal, o reforço operacional e processual e ainda um novo regime de faturação. Além disso, foi criado o Regime de IVA de Caixa e foram reorganizados os serviços tributários, através da criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Os resultados estão à vista e o Estado tem aumentado a sua eficácia fiscal, o que poderá permitir, já em 2016, devolver a sobretaxa cobrada em 2015 em sede de IRS.

Reforma da Política do Medicamento

A reforma da política do medicamento protegeu os interesses dos utentes do Serviço Nacional de Saúde e os do Estado, ao instituir um regime de prescrição por substância ativa e não por marca. Os medicamentos genéricos perfazem hoje uma quota de mercado total de 46,3%: os Portugueses podem comprar mais medicamentos a um preço mais baixo.

Reforma do Licenciamento

O Governo reduziu os procedimentos excessivos, a regulamentação e a carga administrativa da economia. Ao mesmo tempo, garantiu a compatibilidade entre os regimes jurídicos do licenciamento ambiental, do ordenamento do território e do licenciamento industrial e comercial. Foi feita uma inventariação dos procedimentos burocráticos, foram criados o Gabinete do Investidor e o Balcão do Empreendedor, um portal electrónico que permite aos agentes económicos efetuar todos os licenciamentos online. Criou-se o mecanismo de simplificação regulatória “one-in, one-out” e foram simplificados todos os processos de licenciamento, tendo-se introduzido em muitos casos o princípio da mera comunicação prévia (substituindo a aprovação prévia).

Reforma da Fiscalidade Verde

O Governo promoveu um conjunto de medidas para incentivar atitudes mais amigas do ambiente. A intenção é reduzir a dependência energética do exterior, ao mesmo tempo que se promove a eficiência na utilização dos recursos. Assente numa neutralidade fiscal, a receita liquida gerada foi compensada através de um desagravamento no IRS para as famílias portugueses. Assim, o País ganha duas vezes.

Reforma do Ensino Profissional

Houve uma aposta no ensino técnico e na formação profissional, no sentido de diversificar a oferta. Foram criados os Centros para a Qualificação e Ensino Profissional, o ensino dual foi reforçado e as ofertas formativas foram redirecionadas para as áreas de formação consideradas prioritárias para e economia. Foram também criados novos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, para complementar a oferta.

Reforma da Gestão das Finanças Públicas

Foi possível concretizar um controlo efetivo das despesas da Administração Pública e combater os pagamentos em atraso, por via da Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso. Procedemos à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental para incluir as obrigações decorrentes do Pacto Orçamental da zona euro. Introduzimos a “regra de ouro”, que estabelece que a situação orçamental das Administrações Públicas deve ser equilibrada ou excedentária.

Programa Aproximar: reforma dos serviços de atendimento da administração pública desconcentrada

O Aproximar, como o próprio nome indica, é um programa que se destina a aproximar o Estado dos Cidadãos. O Programa Aproximar baseia-se na integração dos serviços de atendimento da AP em Lojas do Cidadão (com pelo menos uma por concelho); na reorganização e otimização dos back offices dos serviços públicos e, finalmente, na criação da rede complementar dos Espaços do Cidadão, com soluções de atendimento digital assistido para todo o país. Complementarmente, o Programa Aproximar contempla duas soluções de mobilidade - o transporte a pedido do «Portugal Porta-a-Porta» e as «Carrinhas do Cidadão», funcionando como Espaços do Cidadão móveis, que permitem levar os serviços a pessoas com menor mobilidade e até locais de muita baixa densidade populacional.

Reforma das Forças Armadas

A modernização das Forças Armadas e a sua adequação aos desafios do século XXI foram alcançadas através de um amplo conjunto de reformas, entre as quais se destacam a aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que substituiu a anterior de 2003, e a revisão das leis enquadradoras de todo o edifício legal da Defesa Nacional. A Reforma “Defesa 2020” lançou as bases para umas Forças Armadas mais operacionais. Ao mesmo tempo, o dispositivo territorial foi redimensionado, com um redução efetiva de 30% ao nível dos comandos, unidades, estabelecimentos e demais órgãos das FA. Devido aos constrangimentos da atual situação financeira, adaptámos a Lei de Programação Militar e reestruturamos as indústrias da defesa. Ao mesmo tempo, instalámos um hospital único para as Forças Armadas em Lisboa e estamos a preparar a criação de um Instituto Universitário Militar, que vai integrar os atuais Institutos de Estudos Militares, a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Área.

Histórico do Governo de Portugal