Para aumentar a concorrência no mercado nacional e quebrar os desequilíbrios na alocação de recursos na economia, o Governo atuou decisivamente nesta área.
Em 2012 aprovou uma nova Lei da Concorrência, oferecendo ao País o enquadramento legal necessário ao funcionamento justo e eficiente de um mercado livre. No contexto da reforma do sistema judicial, operacionalizou o Tribunal Especializado da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Para assegurar maior independência, autonomia e eficácia das entidades reguladoras, aprovou um novo quadro jurídico. Por fim, aprovou um enquadramento legal que assegura que o Estado Português não detém direitos especiais em empresas e ainda modificou a lei-quadro das privatizações.
Ao liberalizar a economia, o Governo eliminou barreiras ao crescimento, mas assegurou também regras eficazes para o regular funcionamento do mercado.