O Governo tem em curso um processo de descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais, em quatro áreas: educação, saúde, segurança social e cultura. É um projeto ambicioso que visa combater uma tendência centralizadora, apostar numa utilização mais eficiente e racional dos recursos, alicerçada numa gestão de proximidade que corresponde melhor às necessidades e exigências das populações.
Considerando a novidade e a profundidade das competências transferidas, o Governo decidiu fazer um projeto piloto a começar com 10 municípios. Sem contar com alguns com quem ainda estamos a negociar, os municípios com que já fechamos o acordo para a delegação de competências na área da Educação representam 1 milhão de pessoas e 110 mil alunos (10% do total do país).Os municípios pioneiros são Águeda, Amadora, Batalha, Cascais, Crato, Matosinhos, Óbidos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Sousel, Vila de Rei e Vila Nova de Famalicão.
Os municípios e as comunidades intermunicipais aderem á descentralização de forma voluntária e a delegação de competências é feita através das celebrações de contratos inter-administrativos. Esta passagem de competências visa promover melhores serviços públicos para os cidadãos, sem aumentar a despesa pública e os ganhos de eficiência. Tudo isto assente num compromisso entre as partes: o Estado transfere para o município o que gastava (100% por 100%), estabelecendo que metade dos eventuais ganhos de eficiência é reinvestida, obrigatoriamente, na educação no território do município (por decisão conjunta do município e dos diretores das escolas).
Nesta descentralização passamos para o nível local várias competências muito importantes no domínio da educação que antes dependiam da intervenção e decisão do Ministério da Educação (dos governantes ou das suas direções gerais). Alguns exemplos:
1. Definição da rede de oferta educativa no território do município (i.e. se e quantos “cursos” de ciências, de humanidades, artes, desporto, tecnologias, etc…existem em cada escola);
2. Ajustamento local de 25% dos currículos (o restante maioritário é currículo nacional, garantido a equidade entre os alunos);
3. A definição do número de turmas e do número de alunos por turma;
4. Ajustamento dos horários escolares;
5. Ajustamento do calendário escolar;
6. Organização dos Processos de matrículas;
7. Criação de ofertas (disciplinas) de base local;
8. Organização das atividades extracurriculares;
9. Gestão e recrutamento do pessoal não docente do básico ao secundário passa para o município – em relação aos professores, a responsabilidade continua a ser do Ministério da Educacção
10. Manutenção e conservação das escolas e dos equipamentos passam a ser realizadas pelas equipas dos municípios (incluindo informáticos, laboratórios, etc…);
11. Elaboração de Planos Estratégicos Educativos Municipais que integram os Projetos Educativos de cada uma das escolas do município articulando e dando uma coerência territorial.
12. Organização de programas especiais de recuperação do abandono e insucesso escolar, incluindo e articulando a intervenção dentro da escola com a intervenção fora da escola através de medidas na habitação, tempos livres, desporto, cultura, prevenção da saúde, mobilidade, apoio social à família (que são competências do município).
13. Refeições e ação social escolar.