«Há uma aspiração remuneratória que não é realista», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, referindo-se aos estatutos dos juízes e dos magistrados do Ministério Público (MP). Estas declarações foram feitas aos jornalistas, à saída do plenário da Assembleia da República, onde apresentou propostas de lei que transpõem diretivas europeias sobre resolução alternativa de litígios de consumo e transmissão e execução de sentenças em matéria penal.
Acrescentando que, «se não estão – sequer - repostos os salários da função pública, é manifestamente impossível aceitar pedidos de aumento na ordem dos 40%», a Ministra exemplificou: «Pela proposta do respetivo estatuto, um estudante do Centro de Estudos Judiciários entra a receber 3 mil euros, a que acresce um subsídio de condição de mais 1200 euros», embora «não sendo ainda magistrado».
«Para não falar de casos na fasquia dos 6 mil, 7 mil, 8 mil e 11 mil euros, a que também são pedidos subsídios de turno, de execução de trabalho urgente, de acumulação e de deslocação igual aos membros do Governo», referiu Paula Teixeira da Cruz, ressalvando que «nem os governantes não possuem esta última prestação invocada» pelos juízes e magistrados do MP.
A Ministra afirmou também que, «a tudo isto, somava-se o subsídio de representação e o regime de exceção, com reforma aos 60 anos, o que tornava a proposta apresentada muito difícil» de negociar.
Sobre o atraso na elaboração da proposta, Paula Teixeira da Cruz lembrou que, «o grupo de trabalho responsável pela apresentação deste projeto deveria tê-lo feito até julho de 2014. Contudo, os últimos contributos só chegaram em março de 2015».
Ainda assim, «até final do mandato não deixaremos de trabalhar nesta e noutras pastas, independentemente da polémica que possam suscitar. Embora já não seja possível aprovar o estatuto dos magistrados na atual legislatura», concluiu.