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Como obter informações sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais?
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Como pedir a insolvência de uma empresa?
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Qual o «ponto de situação» de um processo pendente num determinado Tribunal?
Consulta das pautas de distribuição de processos judiciais na primeira instância
Onde início o processo de casamento?
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Como posso pedir uma certidão registo civil online?
Certidão permanente de registo civil

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O MINISTÉRIO E OS MEMORANDOS

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Reforço do sistema de Justiça,...
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Gestão racional dos recursos humanos e...
A fim de combater a morosidade da...
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