Documentos Oficiais

DOCUMENTOS OFICIAIS

2014-05-02 às 11:53
Reforma da Organização Judiciária
2014-02-25 às 15:00
Projeto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Tags: justiça, tribunais, fisco
2013-05-14 às 18:00
Projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
Tags: justiça, administração pública, reforma do Estado
2012-06-21 às 13:00
Linhas estratégicas da reforma da organização judiciária
Tags: justiça, tribunais
2012-01-31 às 11:28
Ensaio da reorganização da estrutura judiciária
O documento contém um ensaio para a reforma da organização judiciária. Tags: justiça, tribunais
2012-01-02 às 09:31
Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
A Proposta de Lei que altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovada em Conselho de Ministros de 30 de dezembro de 2011,... Tags: justiça, empresas
2012-02-16 às 10:00
Revisão do Código de Processo Civil
Tags: justiça

Principais objetivos