A Proposta de Lei que altera o Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas, aprovada em Conselho de Ministros de 30 de
dezembro de 2011, simplifica formalidades e procedimentos e
institui o processo especial de revitalização de empresas,
orientado para a promoção da recuperação, privilegiando sempre que
possível a manutenção da empresa em dificuldade no giro comercial,
propiciando uma nova oportunidade antes da liquidação do seu
património.