A Ministra da Justiça afirmou que a proposta de lei que cria de uma lista de condenados por agressões sexuais a menores é equilibrada e «não é para uso das autoridades, mas sim para os pais poderem proteger os seus filhos». Paula Teixeira da Cruz intervinha no debate sobre a «Reforma da Justiça», promovido pela Academia de Política Apartidária, no Porto. A proposta de lei foi aprovada no Conselho de Ministros de 12 de março.
Paula Teixeira da Cruz disse que o que mais a impressiona são as «são as consequências destas vítimas, que ficam com a marca para todo o sempre», acrescentando que «o stress que sofrem é superior ao stress de uma criança em cenário de guerra extrema, desenvolvem diabetes tipo II, depressões, tendências para o suicídio».
A Ministra referiu que a proposta de lei prevê que a polícia na posse dessa lista exerça especiais poderes de vigilância, o que dificulta a atividade do agressor, prevendo também a sua reabilitação.
De acordo com a Ministra «o que os pais têm direito, nos termos da proposta do Governo, é dizer que há um concreto e fundado receio e aí obtêm informação da polícia, ficando sujeitos a sigilo, para proteger o seu filho».
Paula Teixeira da Cruz referiu que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem «tem cinco acórdãos sobre esta matéria e em todos eles se pronunciou sobre a compatibilidade com os direitos humanos», tendo o tribunal considerado «que se tratava de uma medida preventiva de reincidência, porque todos os estudos que existem dão conta de altíssimas taxas de reincidência». Em Portugal, acrescentou, «há um estudo muito completo, aponta para uma taxa de reincidência de 80%».
A Ministra lembrou ainda que «em nenhum país onde funcionam estes regimes há notícias de linchamentos públicos» e que, ao contrário, «em países sem esta lei há situações em que, quando são apanhados, se a polícia não acorre imediatamente, há de facto problemas graves».