A Plataforma Integrada de Investigação Criminal que permite a partilha de informação das bases de dados entre PSP, GNR, PJ e SEF para investigação criminal, vai poder ser usada pelo Ministério Público e pelos juízes de instrução criminal, segundo uma proposta de Lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República.
«Os magistrados têm acesso quando estão perante um inquérito, e os juízes de instrução criminal no âmbito da aplicação das medidas de coação», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na apresentação das alterações à lei que regula os procedimentos de partilha de informação através da Plataforma Integrada de Investigação Criminal, que entrou em funcionamento em 2013.
A Ministra afirmou que o acesso das autoridades judiciárias à plataforma de identificação e investigação criminal não será automaticamente estendido aos oficiais de justiça, tal acontecendo «só por delegação de um magistrado, quando estão ajudar» nos processos.