«2014 é o ano da reforma da justiça administrativa», afirmou a
Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, lembrando que «o
Código do Processo Administrativo foi a primeira peça desta
reforma, servindo para regulamentar a atividade administrativa, ou
seja, a relação do cidadão com o Estado, e será brevemente
publicado».
Estas declarações foram feitas na apresentação do anteprojeto do
Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e do
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), em
Lisboa.
Acrescentando que «o Código de Processo dos Tribunais
Administrativos foi reformado à imagem do Código do Processo Civil
(CPC), adotando uma única forma de processo», a Ministra explicou:
«Os tribunais têm de ter objetivos e prazos, e passam a ser
responsabilizados, sem colocarem em causa os direitos, liberdades e
garantias dos cidadãos».
A «reforma da actividade administrativa é um dos pilares da
reforma do Estado», afirmou ainda a Ministra.
Paula Teixeira da Cruz referiu ainda que «também o Código do
Trabalho será objeto de uma grande simplificação, a par de uma
aproximação ao CPC». «Desde 2007 que o CPTA devia ter sido revisto.
Está a ser agora, após a reforma da justiça económica, da justiça
cível, e dos meios alternativos de resolução de conflitos».
A Ministra concluiu, sublinhando «o apoio de todos os agentes do
setor» nestas reformas essenciais para a justiça.
De entre as principais alterações no ETAF, destacam-se:
- Alargamento da jurisdição dos tribunais administrativos;
- Introdução, na competência dos tribunais administrativos, das
expropriações e de uma parte importante das contraordenações;
- Vigência plena do princípio da jurisdição do juiz
singular.
De entre as principais alterações no CPTA, destacam-se:
- Maior celeridade e qualidade da justiça administrativa, através
da simplificação procedimental;
- Fusão da ação administrativa comum com a acção especial;
- Alterações no regime das providências cautelares;
- Nova forma de processo urgente, com regime próprio;
- Alterações na publicação de decisões referentes à
arbitragem.