«O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) é um
contributo extremamente importante para a reforma do Estado»,
afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz,
acrescentando que o objetivo deste diploma é «densificar os
princípios já existentes e introduzir outros, nomeadamente, o
princípio da boa administração, dando mais celeridade e
transparência aos procedimentos administrativos do Estado».
Estas declarações foram feitas pela Ministra na apresentação da
proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o novo CPA, na
Assembleia da República.
«Outra das inovações do código está na administração eletrónica,
por forma a incentivar que a tramitação dos procedimentos
administrativos se faça por meios informáticos», acrescentou Paula
Teixeira da Cruz.
A Ministra lembrou ainda que o novo CPA «densifica o princípio
da justiça e da razoabilidade, e - quanto ao princípio da
imparcialidade -, aumenta as situações de impedimento face aos
intervenientes que lidam com o procedimento administrativo». «O
exercício do poder público fica todo sujeito ao CPA».
E concluiu, referindo que «houve uma ampla discussão legislativa
antes do pedido de autorização para aprovar este código».