«A abertura de concurso para formação de novos magistrados para
os tribunais administrativos e fiscais é uma matéria já decidida e
que seguiu a sua tramitação, quer junto do Conselho Superior dos
Tribunais Administrativos e Fiscais, quer junto do Centro de
Estudos Judiciários», entidade que dá formação aos juízes e
magistrados do Ministério Público, afirmou a Ministra da Justiça,
Paula Teixeira da Cruz.
Estas declarações foram feitas no 10.º aniversário do
Tribunal Central Administrativo Sul, em Lisboa.
Sublinhando que «com a reforma da justiça administrativa muito
vai mudar na relação entre o cidadão e a Administração Pública», a
Ministra lembrou: «Agora, o cidadão poderá ser indemnizado se os
atrasos da Administração Pública lhe causarem prejuízo».
Sobre a simplificação de procedimentos administrativos, Paula
Teixeira da Cruz referiu ainda que «com as alterações propostas, o
cidadão não precisará de percorrer várias secções e serviços, nem
será empurrado de um serviço para outro, havendo um rosto decisor
último, e introduzindo-se a figura da conferência
procedimental».
O dever da boa administração, prazos mais apertados para a
Administração Pública, a unificação da regulamentação existente e
uma maior transparência na relação do cidadão com a Administração
Pública foram outros dos aspetos da reforma realçados pela
Ministra.
Paula Teixeira da Cruz afirmou também que «o novo Código de
Procedimento Administrativo fará uma aproximação ao Código de
Processo Civil (já em vigor), no sentido da eliminação dos
incidentes e calendarização das diligências», entre outros pontos.
«Estamos a fazer uma reforma profunda», referiu a Ministra.
Sobre a reforma do mapa judiciário, Paula Teixeira da Cruz
explicou que «o Ministério da Justiça está a ultimar alguns aspetos
antes de entrar em processo legislativo».