«Uma das maiores exigências e urgências da sociedade portuguesa
é ter um sistema de justiça mais célere e equilibrado, que não seja
um obstáculo à vida das empresas», afirmou a Ministra da Justiça,
Paula Teixeira da Cruz, na conferência «O Estado e a Economia - Um
Orçamento pós-troika» organizada pela Antena 1 e pelo Económico, em
Lisboa.
Referindo que «nos últimos dois anos, o Governo tem trabalhado
intensamente para que o País seja mais competitivo e para que os
portugueses possam viver de forma mais desafogada», a Ministra
sublinhou que «melhorar o sistema judicial é essencial, quer para
assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, quer para
dinamizar a economia».
Acrescentando que «tudo o que estava previsto nos memorandos de
entendimento já está implementado, carecendo agora apenas de
monitorização», Paula Teixeira da Cruz lembrou algumas das
prioridades na reforma da justiça: combate à pendência processual
da ação executiva; criação de um estatuto para os agentes
judiciais; resolução célere dos processos de insolvência; criação
de um novo mapa judiciário e de meios alternativos de litígio
compatíveis com a legislação internacional; fomento do recurso aos
julgados de paz; agilização do processo civil; e simplificação do
processo tributário.
«Quando se encetam reformas estruturais, é necessária uma visão
sistémica», afirmou a Ministra, explicando que «neste setor, o
processo tem de começar pelos tribunais, que são o último reduto de
justiça dos cidadãos, a par de um reforço do estatuto dos
profissionais forenses».
Sobre o novo Código do Processo Civil (CPC), Paula Teixeira da
Cruz referiu que o diploma é «de uma grande simplicidade, não
havendo nenhuma razão para que se protelasse a sua entrada em vigor
[que sucedeu dia 1 de setembro]». «A força da inércia em Portugal é
muita, mas é possível alterar isto, e o CPC é a prova. Só que foi
preciso um grande esforço conjunto de todos os agentes envolvidos»,
afirmou.
«A pendência das ações executivas também se tem reduzido» e
«estão a ser resolvidos mais processos do que aqueles que estão em
atraso», acrescentou a Ministra, explicando que «o impacto da
justiça na economia levou o Governo a dar especial atenção às
insolvências, projeto este que os nossos parceiros internacionais
consideraram uma referência, tal como o novo CPC».
As alterações realizadas nos processos de insolvência «começam
agora a dar frutos, traduzindo-se numa redução de oito meses para a
resolução de processos». A própria entrada de processos desta
natureza em tribunal «reduziu-se em 7%. E os particulares em
situações difíceis têm agora mecanismos próprios que lhes asseguram
a desnecessidade de apresentarem insolvência», afirmou Paula
Teixeira da Cruz.
Em relação à nova organização judiciária, e dada a estreita
relação que a justiça tem com o sistema judicial, «tornou-se
determinante melhorar o seu acesso para os cidadãos, bem como
aumentar a transparência processual», sublinhou a Ministra,
explicando que «isto foi conseguido através de uma simplificação da
estrutura judiciária, mas também de um desenho claro do sistema
para os cidadãos».
«A criação de mais tribunais especializados também veio dar um
contributo positivo, e está já aprovado o modelo mais recente de
gestão dos tribunais, por objetivos, à semelhança do que já fazem
outros países europeus», referiu.
Quanto aos tribunais administrativos e fiscais, a quem competem
as ações relacionadas com os investimentos das empresas, «o novo
Código do Processo Administrativo também está pronto, com maior
responsabilização dos agentes, tal como fizemos no processo civil»,
afirmou Paula Teixeira da Cruz, referindo as principais mudanças:
criação do dever de boa gestão, do dever de indemnizar os
particulares por atrasos no andamento do processo e na
transferência do ónus da recolha dos documentos necessários ao
processo do particular para o órgão decisor.
A Ministra concluiu, lembrando outras medidas
importantes na reforma da justiça: criação do plano de ação para a
justiça na sociedade de informação, abertura dos tribunais de
concorrência e propriedade intelectual, publicação do novo regime
das custas e criação dos julgados de paz.