«O espírito de concertação de todos os agentes envolvidos foi
imprescindível para que se efetivassem as reformas estruturais
neste sector», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da
Cruz, à saída de um almoço com empresários promovido pela Câmara de
Comércio e Indústria Luso-Espanhola, em Lisboa.
Num balanço sobre o que o Governo fez nos últimos 20 meses nesta
área, a Ministra referiu três pilares que precisavam de
remodelação: penal, económico e administrativo. «É evidente que, no
memorando de entendimento da troika, a tónica estava na vertente
económica», referiu Paula Teixeira da Cruz, acrescentando - contudo
- que «era muito claro que a justiça penal merecia atenção imediata
e a justiça administrativa podia ser o inferno para o investimento»
se não fosse também revista.
Sobre as reformas na justiça penal, a Ministra sublinhou que «a
ideia que existe uma justiça para ricos e uma justiça para pobres
acabou, bem como as prescrições» processuais. Acrescentando que é
essencial «restabelecer a noção de justiça social», Paula Teixeira
da Cruz afirmou que «ainda neste mês de março o Código de Processo
Penal, o Código Penal e o Código de Execução de Penas entrarão em
vigor» pelo que «toda esta reforma está concluída».
Na área da justiça económica, a Ministra reafirmou a necessidade
de alterar a matriz do Código de Insolvência, reorientando-o para a
recuperação de empresas. Daqui a relevância do Plano Especial de
Revitalização - já aplicado a mais de 500 empresas e que só excluiu
duas por «manifesta falta de requisitos» -, que, segundo Paula
Teixeira da Cruz, «é um sucesso».
Mencionando também o Código do Processo Civil (CPC) e a
reorganização dos tribunais como soluções-chave para a
reorganização da justiça cível, a Ministra referiu que o CPC
entrará em vigor no próximo mês de setembro: «Até lá, foram tomadas
medidas transitórias para a ação executiva», que já resolveram 165
mil ações desta natureza.
Para revitalizar as dívidas das empresas através de um regime
extrajudicial, o Ministério da Justiça está a preparar um programa
semelhante ao PER, que «já foi sujeito a todas as audições, todas
elas muito positivas», segundo Paula Teixeira da Cruz.
Arbitragem tributária e fiscal, Código das Expropriações, e
Mediação e Julgados de Paz foram outros diplomas referidos pela
Ministra que concluiu: «O que falta fazer é, essencialmente, na
área da justiça administrativa».