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LEI ORGÂNICA

Lei Orgânica do Ministério do Ministério da Justiça, publicada em 29 de dezembro de 2011

  Lei orgânica do Ministério da Justiça Tipo: PDF, Peso: 227,69Kb

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O MINISTÉRIO E OS MEMORANDOS

Principais objetivos
 
  • Reforço do sistema de Justiça,...
  • Aposta na desburocratização, no aumento...
  • Gestão racional dos recursos humanos e...
  • A fim de combater a morosidade da...
  • Esforço em dotar os tribunais do...
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