O regime jurídico da publicidade vai ser objeto de revisão antecedida de uma consulta pública. O novo regime procura atualizar normas e, sobretudo, tornar-se um instrumento mais acessível a consumidores e empresas, para tal, reunindo num único documento jurídico todas as regras relativas ao conteúdo das mensagens publicitarias e de outras formas de publicidade.
O Código da Publicidade remonta a 1990 tendo sido objeto de 14 alterações, sem que se tenha revisto o seu teor de forma horizontal.
A consulta pública tem início no dia 8 de maio e termina no dia 29 de maio.