«Nestes últimos dois anos foi possível conceber um modelo contabilístico completamente novo para o sector público, encerrando em si uma das mais importantes reformas estruturais no que à Administração Pública diz respeito e que esperamos, venha a ser uma referência ao nível europeu», afirmou o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis, no encerramento do congresso dos Técnicos Oficiais de Contas, em Lisboa.
Esta reforma foi concretizada com a publicação, a 11 de setembro, do diploma que dá força legal ao novo modelo contabilístico, e da revisão profunda que ocorreu na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que contemplou novos processos e objetivos na contabilidade e contas públicas.
O Secretário de Estado referiu que «uma das opções estratégicas deste Governo foi a revisão do modelo contabilístico aplicável às entidades de todas as administrações públicas (central, regional, local e segurança social), eliminando assim o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e os planos contabilísticos sectoriais dele derivados».
Neste quadro, «a responsabilidade pela contabilidade de entidades públicas deve ser cometida a um contabilista, o designado Contabilista Público, sujeito a formação específica, definida pelo Ministério das Finanças em articulação com a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas», disse Hélder Reis.
O Secretário de Estado recordou que o Governo reestruturou a Comissão de Normalização Contabilística, integrando nela as competências pela normalização da contabilidade no sector público, a qual aprovou uma proposta de normativo para o sector público, o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
O Secretário de Estado afirmou ainda que «a par das medidas de política de consolidação que permitiram alcançar» os resultados conhecidos, «o próprio processo orçamental foi significativamente melhorado. A transparência é maior, a monitorização é mais eficaz e o controlo é efetivo».
«Estes valores – que todos vós certamente reconhecem como fundamentais na contabilidade de uma empresa – são igualmente indispensáveis na contabilidade pública», pois «a normalização contabilística em Portugal para o setor público encontrava-se até agora desatualizada, fragmentada e inconsistente, justificado
sobretudo pela existência de referenciais contabilísticos autónomos para a administração central, administração local, sector da saúde, sector da educação e sector da segurança social», disse ainda Hélder Reis.