«O Estado acumulou um montante de reservas de liquidez muito significativo que permite enfrentar com muita tranquilidade eventuais dificuldades futuras», afirmou a Ministra de Estado e das Finanças na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na Assembleia da República. Maria Luís Albuquerque acrescentou: «Estando numa situação de normalização do acesso ao mercado, reunimos as condições para iniciar os procedimentos necessários para o reembolso antecipado ao Fundo Monetário Internacional (FMI)».
«O Governo, naturalmente, não está a ponderar daqui a dois ou três meses reembolsar os 26 mil milhões de euros emprestados pelo FMI a Portugal, no âmbito do programa de assistência económica e financeira. Temos de fazer o reembolso na medida em que a nossa capacidade de nos refinanciarmos no mercado a uma taxa mais baixa o acomode», referiu ainda Maria Luís Albuquerque.
«Este será um processo que se inicia e que é gradual, pois, para reembolsar a totalidade do envelope financeiro ao FMI, seria preciso que Portugal fosse capaz de ir buscar 26 mil milhões de euros ao mercado e o preço não mexesse. O processo que o Governo vai desencadear passa por obter junto dos parceiros europeus uma autorização para reembolsar antecipadamente o empréstimo financiado pelo FMI, sem reembolsar na mesma proporção os parceiros europeus», explicou.
A Ministra referiu-se também à comunicação do Banco Central Europeu de 13 de janeiro que clarifica com «um conjunto de linhas de orientação que clarificam a interpretação das regras» do Tratado Orçamental, afirmando que, embora «mantendo uma margem muito estreita, estas normas são uma clarificação que o Governo considera bem-vinda».
Acerca da cláusula de investimento deste tratado, «o que se prevê é que possa ser estabelecido um objetivo menor para o ajustamento estrutural, mas que tem de ser corrigido num prazo de quatro anos e, mesmo isto, só é válido para países fora do Procedimento dos Défices Excessivos». «Isto reforça a importância do objetivo do Governo de, em 2015, tirar o País do Procedimento de Défices Excessivos, para que Portugal esteja em condições de poder beneficiar desta interpretação um pouco menos restritiva. Para isso, é essencial que as políticas de consolidação orçamental prossigam», sublinhou.
Quanto a outras cláusulas relativas às reformas estruturais e à consideração da fase do ciclo económico, Maria Luís Albuquerque afirmou: «Para países que ainda estão em Procedimento de Défices Excessivos, o que se diz é que, em circunstâncias devidamente especificadas, pode haver uma revisão das metas e dos prazos. Mas isso não é nada de novo, foi o que já se fez em Portugal em 2012 e em 2013. O que a comunicação diz é que as regras são para cumprir e este é o consenso europeu».
Sobre os dados preliminares da execução orçamental referentes a dezembro, que serão divulgados na sexta-feira, a Ministra afirmou que «os dados preliminares indicam que estamos confortáveis para o cumprimento da meta do défice de 2014, conforme pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho de Finanças Públicas».
Acerca do processo de unificação dos suplementos remuneratórios da função pública, era intenção do Governo «poder fazer em 2015 mais do que aquilo que estamos a fazer, mas houve decisões que impediram que houvesse margem orçamental. Isto não quer dizer que tenhamos desistido dos objetivos».
Há já uma tabela remuneratória única «onde podemos ver, em termos comparativos, todas as carreiras existentes, mas, para termos uma visão verdadeira da política remuneratória da Administração Pública, temos de completar este processo», porque «quando se comparam trabalhadores de diferentes carreiras, não se pode olhar apenas para a remuneração base, mas sim para a global», explicou a Ministra, acrescentando que «o Governo trabalhará até às eleições para fazer aquilo com que se comprometeu perante os portugueses».
Maria Luís Albuquerque afirmou ainda: «O diploma sobre a tabela dos suplementos já seguiu para a Presidência da República. Este processo está em curso e continua a intenção de criar coerência e transparência na Administração Pública. A tabela remuneratória já existe desde 2008, mas nem todas as carreiras estão aí refletidas».
Acerca do número de trabalhadores da Administração Pública, a Ministra firmou que
«o Governo tinha um objetivo de racionalização dos recursos na Administração Pública que contaria com vários instrumentos - aposentação, rescisão por mútuo acordo e situações de requalificação -, mas os objetivos não são estanques».
Mas «não existe nenhum compromisso firme de atingir os 12 mil funcionários públicos. Foi uma estimativa que não corresponde a uma meta à qual o Governo esteja vinculado».
«Há um objetivo de reduzir nos casos onde há mais recursos do que o necessário, garantindo que não há uma meta a cumprir por cada Ministério. Numa situação de requalificação, os trabalhadores identificados serão afastados, mas a requalificação não configura um despedimento».
«Isto significa que estas pessoas, efetivamente, são passadas para a entidade gestora do sistema de requalificação, onde se verão quais as competências que podem e devem ser reforçadas. De cada vez que há recrutamento na Administração Pública, vai-se a esta bolsa de pessoas requalificadas. Contudo, se tivermos um conjunto de pessoas que não tenham funções a desempenhar na Administração Pública, terão de procurar uma alternativa no setor privado», concluiu.