O Conselho de Ministros aprovou um novo Código Fiscal do
Investimento e procedeu à revisão dos regimes de benefícios fiscais
ao investimento produtivo, e da respetiva regulamentação. O
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, referiu
que este novo Código, «que surge no âmbito da estrategia de
promoção do investimento, da competitividade e do emprego, pretende
reforçar condições de novos investimentos, na sequência da reforma
do IRC».
Os principais objetivos são «intensificar apoio ao investimento
produtivo, favorecer o crescimento económico sustentável, promover
a criação de emprego ecriar condições para reforço da estrutura de
capitais próprios sobretudo das PME», referiu o Secretário de
Estado, acrescentando que o Código Fiscal do Investimento é
«adaptado ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios
estatais para o período 2014-2020».
Para isto reforçam-se os diversos regimes de benefícios fiscais
de apoio ao investimento produtivo, nomeadamente em áreas do
interior e que promovam manutenção e criação de empregos. Dois
regimes fortemente melhorados:
- regime dos incentivos fiscais contratuais para investimento -
as empresas passam a ter um crédito fiscal em IRC até 25% do
investimento, sendo que os investimento nas zonas interiores mais
desfavorecidas têm uma majoração no incentivo fiscal de 10%, os de
criação de empregos têm uma majoração de 8%, e os de inovação
tecnológica e proteção do ambiente têm uma majoração de 6%.
- regime fiscal de apoio ao investimento - as empresas têm um
credito fiscal em IRC até 25% para investimento até cinco milhões
de euros e de 10% para investimentos superiores a cinco milhões de
euros; no caso das novas empresas, o investimento realizado nos
três primeiros anos pode ser deduzido até à totalidade do IRC, ou,
se não tiveram lucros nos três primeiros anos, podem deduzir o
investimento no IRC dos dez anos seguintes.
O Secretário de Estado referiu ainda que «nos últimos três anos,
os três regimes de incentivos incluídos no Código Fiscal do
Investimento, permitiram que mais de 220 empresas investissem 1,7
mil milhões de euros em investimento produtivo, investigação e
desenvolvimento, sendo objetivo do Governo duplicar esse
investimento nos próximos três anos».
Na apresentação esteve também presente o Secretário de Estado da
Inovação, Investimento e Competitiviade, Pedro Gonçalves.