«A sustentabilidade das finanças públicas não pode ser uma
preocupação apenas em períodos de emergência, tem de ser um
objetivo permanente, sob pena de perda da credibilidade e confiança
acumuladas», afirmou a Ministra de Estado e das Finanças, Maria
Luís Albuquerque, no debate da proposta de segunda alteração ao
Orçamento do Estado para 2014, na Assembleia da República.
Lembrando que «os compromissos orçamentais e a necessidade de
reduzir o nível de dívida pública vão muito além do ano de 2014», a
Ministra sublinhou: «É imperativo manter a disciplina orçamental no
futuro com a mesma determinação dos últimos três anos».
«A proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para
2014 visa assegurar três objetivos», referiu Maria Luís
Albuquerque:
- Dar execução ao Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de
maio;
- Refletir nas contas públicas a evolução da atividade económica
e da execução orçamental; e
- Assegurar o cumprimento do limite de 4% do Produto Interno
Bruto (PIB) para o défice orçamental em 2014.
«As decisões do Tribunal Constitucional, algumas com impactos
retroativos no nível de despesa pública, constituem um fator de
instabilidade adicional», afirmou ainda a Ministra, acrescentando
que «não reabrir o exercício orçamental não seria transparente,
responsável nem justo para os portugueses».
Assim, «a segunda alteração ao Orçamento do Estado advém, em
primeiro lugar, do acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de
maio, cujo impacto na despesa pública implica uma revisão dos tetos
orçamentais», explicou Maria Luís Albuquerque.
A Ministra referiu também que, «de forma a garantir o
cumprimento do limite de 4% do PIB para o défice orçamental, a
revisão dos tetos de despesa exigia, por sua vez, a reavaliação das
perspetivas macroeconómicas e a análise da execução
orçamental».
«Tendo em conta a execução orçamental até julho, bem como a
melhoria das perspetivas macroeconómicas, a estimativa de receita
fiscal para 2014 foi revista em alta, em aproximadamente 0,7% do
PIB e a previsão de saldo da Segurança Social foi melhorada em
cerca de 0,3% do PIB», acrescentou.
Maria Luís Albuquerque afirmou que existe ainda «um conjunto de
operações que poderão ter um impacto contabilístico no saldo
orçamental», mas «uma vez que os seus efeitos dependem de
externalidades, os mesmos não foram considerados na conta das
Administrações Públicas apresentada».
Foi também tido em conta o impacto das operações no stock da
dívida pública, sendo este efeito «o principal fator na origem da
ligeira revisão em alta apresentada», concluiu.