O Conselho de Ministros «decidiu não tomar medidas até ao final
deste mês» quando termina tecnicamente o programa de assistência
económica e financeira «e não pedir uma reabertura do programa» por
considerar que essa reabertura representaria «uma perda de
credibilidade», afirmou a Ministra de Estado e das Finanças, Maria
Luís Albuquerque, na conferência de imprensa do Conselho de
Ministros. A decisão decorre de o Governo não poder saber quanto
tempo demora a aclaração do acórdão do Tribunal Constitucional de
30 de maio e, portanto que medidas terá de tomar para comprir as
metas do tratado orçamental que garante a permanência de Portugal
no euro.
A Ministra referiu a consequência desta decisão é «não receber o
último empréstimo do programa», do qual, aliás, já não tem
necessidade, devido à «criteriosa gestão que tem feito da
tesouraria» que criou «um montante de reserva financeira muito
significativo», e porque o financiamento nos mercados está
«plenamente restabelecido», como ontem se viu com a colocação de
quase mil milhões de euros de obrigações do tesouro a taxas de juro
mais baixas do que as praticadas por um dos membros da troika, o
FMI.
A decisão será comunicada ao Banco Central Europeu, à Comissão
Europeia e ao Fundo Monetário Internacional e Maria Luis
Albuquerque considerou não haver motivo para que as instituições da
troika vejam nela um problema, uma vez que o Governo mantém o seu
compromisso com as metas de consolidação orçamental.
Maria Luís Albuquerque alegou que «a incerteza sobre o tempo de
decisão do Tribunal Constitucional em relação aos temas orçamentais
presentes e sobre a dimensão do problema orçamental que o Governo
poderá ter de resolver criou uma incompatibilidade de calendários
que impede o Governo de, no prazo de vigência da atual extensão do
programa, que vai até 30 de junho, poder apresentar uma solução
para o problema».
A incompatibilidade de calendários resulta do chumbo de normas
orçamentais pelo Tribunal Constitucional no dia 30 de maio, que
«teve impacto material nos pressupostos subjacentes ao fecho da
última missão da troika», e também das decisões pendentes no mesmo
tribunal sobre normas do orçamento retificativo, que dificultam a
adoção imediata de medidas substitutivas.
«Por outro lado, decidir encontrar medidas substitutivas» das
normas orçamentais declaradas inconstitucionais «no contexto do
programa, de molde a evitar perder este último desembolso,
obrigaria, no atual contexto, a reabrir de facto o programa de
assistência com a troika, e por um período indeterminado».
«O Governo entende que tal reabertura do programa se traduziria
numa perda de credibilidade para o País e poderia colocar em causa
em termos de perceção geral todos os progressos conseguidos nas
várias dimensões do programa ao longo dos últimos três anos»,
afirmou ainda a Ministra.
Maria Luís Albuquerque recordou que «o programa de assistência
terminou no passado dia 17 de maio» após «a conclusão bem-sucedida
da missão da troika no âmbito do 12.º exame regular». A data de 30
de junho representava «uma extensão de caráter técnico do prazo do
programa» para que as instituições da troika «pudessem concluir os
procedimentos que dariam origem ao desembolso final». Esse prazo
técnico «termina no próximo dia 30 de junho, mas as decisões finais
estiveram agendadas para 16 de junho».