A comissão de reforma do Imposto sobre Rendimento de pessoas
Singulares (IRS) vai «rever as bases legais fundamentais do sistema
de tributação das pessoas singulares, de forma a promover a
simplificação do IRS, a valorizar o trabalho e o mérito e, por
último, a assegurar a proteção da família, em particular atendendo
à importância da natalidade», afirmou a Ministra de Estado e das
Finanças, Maria Luís Albuquerque, na posse da comissão, em Lisboa.
Na cerimónia estiveram também presentes o Vice-Primeiro-Ministro
Paulo Portas e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo
Núncio.
A Ministra referiu que «a Reforma do IRS surge como o terceiro
pilar de uma transformação global da fiscalidade em Portugal», «na
sequência da Reforma do IRC desenvolvida em 2013 e da Reforma para
a Fiscalidade Verde lançada em janeiro deste ano», e «visa
construir um sistema fiscal mais estável e mais previsível, com o
objetivo último de colocar o nosso País numa trajetória de
crescimento económico sustentado, assente na sustentabilidade das
finanças públicas, na estabilidade financeira e na competitividade
da economia».
Maria Luís Albuquerque destacou a importância da estabilidade do
sistema fiscal, «em particular no longo prazo», mas também da sua
previsibilidade «que tem um contributo mais direto na recuperação
da atividade económica e na retoma do crescimento. Maior
previsibilidade traduz-se em menor incerteza e maior confiança nas
decisões de investimento, permitindo que se tomem mais decisões e
melhores decisões».
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio,
afirmou que «a reforma do IRS terá como objetivos prioritários: em
primeiro lugar, simplificar o imposto, facilitando o cumprimento
das obrigações declarativas e permitindo a sua modernização, em
linha com as melhores práticas internacionais».
«Em segundo lugar, a reestruturação deste imposto tem como meta
promover a mobilidade social, através da avaliação da tributação
que incide sobre os rendimentos do trabalho, para valorizar o
trabalho, o mérito e o esforço», acrescentou.
«A reforma do IRS deve também proteger a família, tendo
nomeadamente em consideração a importância da natalidade, para
contribuir para a inversão do atual défice demográfico na sociedade
portuguesa», referiu.
Assim, esta mudança «deve representar uma mudança estrutural nas
políticas fiscais familiares em Portugal, abrindo caminho a um IRS
mais amigo das famílias», concluiu.
A Comissão deverá propor as alterações legislativas que
considere necessárias, ainda que com um calendário faseado,
para:
- Revisão e simplificação do IRS e demais regimes fiscais
aplicáveis ao rendimento das pessoas singulares, de forma a
simplificar o regime das respectivas obrigações declarativas e a
facilitar o cumprimento das obrigações inerentes a este imposto, de
acordo com as melhores práticas internacionais;
- Promoção da mobilidade social através, designadamente, da
avaliação da tributação que incide sobre os rendimentos do
trabalho, com o objetivo de reconhecer e valorizar o mérito e o
esforço;
- Proteção das famílias, tendo nomeadamente em consideração a
importância da natalidade, através da avaliação das bases gerais da
tributação da família em sede de IRS e do reforço das políticas
fiscais familiares, de forma a contribuir para a inversão do atual
défice demográfico na sociedade portuguesa.
O calendário dos trabalhos da comissão é o seguinte:
- Até 15 julho - apresentação do anteprojeto
- De 16 de julho até 20 de setembro - consulta pública do
anteprojeto
- Até 1 de outubro - entrega ao Governo do projeto de
reforma
A Comissão de Reforma é presidida por Rui Morais
(Professor de Direito Fiscal na Faculdade de Direito da
Universidade Católica do Porto), João Catarino (Professor do
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e antigo Chefe
de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XV
Governo, Vasco Valdez), Diogo Feio (jurista), Rosa Freitas
(jurista), Teresa Gil (Subdiretora-Geral dos impostos sobre
rendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira), Paula Rosado
Pereira (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa), Maria Quintela (jurista), Miguel Gouveia (Professor da
Católica Lisbon School of Business and Economics), Cristina Pinto
(Católica Porto Business School) e Filipe Abreu (jurista, adjunto
do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais).