«O alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade
(CES) justifica-se pela necessidade de garantir a sustentabilidade
das contas públicas», afirmou a Ministra de Estado e das Finanças,
Maria Luís Albuquerque, no debate da proposta de Orçamento
Retificativo para 2014, na Assembleia da República. «O Governo
não tem nada contra os funcionários públicos ou contra os
pensionistas», acrescentou a Ministra.
Questionada pelos deputados sobre alternativas que permitissem
acomodar no défice 0,2% (o correspondente à despesa criada pela
declaração de inconstitucionalidade do diploma de convergência dos
sistemas de pensões da CGA e do regime geral), a Ministra lembrou
que «0,2% no défice são mais 0,2% na dívida que pedimos que, no
futuro, paguem. O que se acomoda hoje, paga-se amanhã». E
sublinhou: «Não há nada à borla».
Explicando porque não recorreu ao dinheiro previsto no Orçamento
do Estado para 2014 (OE2014) para cobrir eventuais derrapagens
orçamentais, para compensar a decisão do Tribunal Constitucional
sobre o regime de convergência de pensões, Maria Luís Albuquerque
afirmou: «Aparentemente a oposição que estranha que haja um
Orçamento Retificativo ao fim de nove dias, é a oposição que
acharia normal que - ao fim dos mesmos nove dias - gastássemos a
dotação provisional que existe para um ano inteiro. Tenho muita
dificuldade em perceber isto. Ou talvez não tenha».
Para cobrir eventuais despesas imprevistas, existe em todos os
orçamentos do Estado uma quantia prevista que, no OE2014, é de 901
milhões de euros (o equivalente a cerca de 0,5% do Produto Interno
Bruto). Esta verba é composta por uma dotação provisional inscrita
na proposta do Governo para o OE2014 é de 523,8 milhões de euros, e
uma reserva orçamental que ascende a 377,1 milhões de euros.
A Ministra referiu ainda que «é obrigação do Governo prestar
contas à Assembleia da República. Fazê-lo no dia 9 de janeiro ou em
qualquer outra altura é a mesma representação de respeito pelo
Parlamento». E recordou que «a primeira alteração ao Orçamento do
Estado para 2014 foi apresentada a 9 de janeiro, mas estava a ser
preparado há vários meses, pelo que - na prática - não foi feita no
dia 31 de janeiro».
Por outro lado, o Ministro da Solidariedade, do Emprego e da
Segurança Social, Pedro Mota Soares, reafirmou que «mais de 87% dos
pensionistas estão isentos da CES, apesar da base de incidência
passar a ser de 1000 euros».
«A medida isenta mais de 2,7 milhões de pensionistas, de um
total de cerca de três milhões, entre a Caixa Geral de Aposentações
e a Segurança Social», referiu o Ministro, acrescentando: «No
global, para que tenhamos consciência, do lado da Segurança Social
estão isentos cerca de 95% dos pensionistas. Com este alargamento
da CES, no que à Segurança Social diz respeito, apenas 66 mil
pensionistas serão abrangidos».