O Ministério da Economia congratula-se com a deliberação de extinção da Fundação para as Comunicações Móveis (FCM) aprovada ontem em Conselho Geral daquela entidade.
A FCM é uma fundação de direito privado instituída em 2008 pelos operadores móveis Sonaecom (atual Nos), TMN (atual Meo) e Vodafone Portugal com o propósito de gerir o Programa e-escola. O Programa e-escola foi lançado pelo Governo em 2007 e encontra-se suspenso já desde 2011, por iniciativa deste Governo. O encerramento definitivo do Programa e-escola e a criação das condições necessárias para a extinção da FCM constitui um objetivo do XIX Governo Constitucional desde o início do seu mandato.
Não obstante o Programa e-escola se encontrar suspenso, permaneciam, contudo, dívidas por regularizar cujos montantes foi necessário apurar – com o apoio da Inspeção-Geral das Finanças – por forma a preparar os acordos finais de acerto de contas a celebrar entre o Estado, a FCM e os operadores móveis acima referidos.
Os pagamentos devidos pelo Estado têm o seu fundamento no facto de que a concretização do Programa e-escola envolvia, por um lado, a obrigação por parte dos Operadores Móveis de realizar contributos para a sociedade de informação e, por outro lado, uma comparticipação financeira por parte do Estado, que se obrigou a efetuar os pagamentos aos Operadores Móveis através da FCM.
Tais acordos foram celebrados em julho do corrente ano e, para efeitos da verificação da respetiva legalidade financeira, foram remetidos ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia. Com a entrada em vigor dos acordos em causa, e a inerente execução dos pagamentos aos operadores móveis, ficaram reunidas finalmente as condições para a extinção da FCM, com o património afecto à Fundação, de cerca de 20 milhões de euros, a reverter para os cofres do Estado.
Sobre este processo, Sérgio Monteiro, Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, afirmou tratar-se do encerramento de mais «um problema herdado por este Governo sobre o qual quer o Tribunal de Contas quer uma Comissão Parlamentar de Inquérito já se haviam pronunciado no passado. Usámos o dinheiro dos resultados da Anacom, para não onerar diretamente os contribuintes. Com o apoio permanente do senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, bem como da IGF, foi possível corrigir e pagar com contas certas. É mais um processo que se encerra com contas certas».