O Ministro da Economia afirmou que os dois acionistas do consórcio Gateway ao qual o Governo adjudicou a venda de 61% da TAP «revelaram, por escrito, disponibilidade para alterar o modelo de estrutura, por quaisquer exigências que vierem a ser solicitadas pelas entidades europeias». António Pires de Lima falava na comissão de Economia e Obras Públicas, na Assembleia da República, acerca da obrigatoriedade de as companhias aéreas sediadas na Europa serem detida em mais de 50% por não-europeus.
«Toda a análise jurídica que pedimos, relativamente à estrutura deste consórcio, deu tranquilidade ao Governo. Estamos muito confortáveis, do ponto de vista jurídico, nos passos que demos», sublinhou António Pires de Lima, referindo – por este motivo -, que «o Governo não antevê que venham a suscitar-se problemas que impeçam a concretização do negócio num curto espaço de tempo».
«Não é verdade que o consórcio vencedor não seja liderado pelo empresário português Humberto Pedrosa», afirmou o Ministro acrescentando que «é muito injusto que um empresário português com uma tão longa tradição de construir seja desvalorizado e desqualificado nas críticas implícitas à sua posição neste consórcio». A Gateway é detida pelo português Humberto Pedrosa e pelo brasileiro e norte-americano David Neeleman.
Em resposta às questões dos deputados, o Ministro reafirmou que «o contrato com a Gateway não tem qualquer cláusula que limite os direitos do Estado português até à sua assinatura final. Ou seja, nada que obrigue o Estado a compensar o comprador, em caso de reversão do negócio».
Acerca da responsabilidade do Governo quanto à dívida da TAP, o Ministro lembrou que esta «não transita para o Estado», pelo que «o Estado não vai responder perante a dívida da TAP».
Sobre a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), e na sequência de ter recebido as conclusões de um inquérito levado a cabo pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia, António Pires de Lima referiu: «A ASAE passou a ser mais preventiva e menos orientada para o espetáculo. Acho que é o caminho certo. Anteriormente, a ASAE enveredava pelo espetáculo, a coberto de televisão, procurando intimidar pequenas instalações».
«Sinto-me bastante confortável com o estilo e forma de atuação da ASAE nos dias que correm, uma vez que esta entidade faz menos gala em ser forte com os fracos», acrescentou o Ministro, exemplificando com a multa de 500 mil euros recentemente aplicada a uma grande cadeia de distribuição.
Ainda sobre as principais conclusões do inquérito, António Pires de Lima afirmou que este documento «faz recomendações, de forma a que as ações da ASAE não sejam prejudicadas por falta de planeamento prévio e eficaz, acautelando potenciais conflitos de competências e deveres». «Estas recomendações devem ser publicitadas e ser tidas em linha de conta pelos responsáveis da ASAE», concluiu.