O Governo vai criar, até ao verão, uma plataforma única eletrónica para receber queixas dos consumidores na qual estarão representadas as entidades que regulam os setores mais visados nas reclamações, anunciou o Secretário de Estado da Economia, Leonardo Mathias.
Leonardo Mathias referiu que o livro de reclamações eletrónico está em processo legislativo, devendo o diploma ser enviado para o Conselho Nacional do Consumo até ao final do mês.
O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, anunciou esta medida durante o Conselho Nacional do Consumo, o qual presidiu e que contou com cerca de 40 representantes de diversas entidades. O Conselho é um órgão independente de consulta e ação pedagógica e preventiva, que exerce a sua ação em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.
Leonardo Mathias sublinhou que o principal objetivo desta medida «é facilitar o acesso aos consumidores, promover um tratamento mais eficaz e mais célere das reclamações e melhorar a coordenação entre diversas entidades públicas»,
O projeto-piloto da plataforma eletrónica, que vai estar disponível em simultâneo com a versão em papel do livro de reclamações, envolve entidades como a Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações), ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) e ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica), destinatárias da maioria das reclamações feitas pelos portugueses.
Durante o ano passado a ASAE recebeu cerca de 130 mil queixas, a Anacom perto de 90 mil e a ERSE e a ERSAR, entre cinco a seis mil cada.
Os números têm vindo a aumentar, indicando uma maior consciencialização dos consumidores quanto aos seus direitos, mas refletem também a entrada no mercado liberalizado da energia, no caso da ERSE e o facto de a ERSAR ter alargado o seu âmbito de atuação, justificou a diretora da Direção-Geral do Consumo, Teresa Moreira.
O Secretário de Estado referiu que o modelo do livro de reclamações eletrónico ainda não está definido, mas para fazer a queixa será necessário, em princípio, indicar o NIF e o setor da entidade reclamada.
Durante a reunião foram também discutidas alterações ao atual Código da Publicidade que visam refletir, «o desenvolvimento das novas tecnologias e o aumento do comércio eletrónico», que aumentou quatro vezes entre 2005 e 2014, passando de quatro para 17%.
Leonardo Mathias quer ter uma proposta legislativa «consensualizada» na segunda quinzena de abril e pretende colocar o documento em consulta pública posteriormente, pelo menos 20 dias, para que possa ser aprovado em Conselho de Ministros no final de maio ou início de julho.
O Governo quer integrar no Código da Publicidade 14 diplomas atualmente dispersos e atualizar disposições relativas a vários temas, entre os quais cigarros eletrónicos, publicidade testemunhal e publicidade institucional de empresas.
O Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários terão mais responsabilidade no que respeita à fiscalização da publicidade a produtos financeiros, para que estas entidades possam sancionar os infratores.
Leonardo Mathias quer também que seja possível divulgar os autores das infrações «com o objetivo de dissuadir determinados comportamentos» e promover a transparência.