«Temos 13 interessados a participar no processo de consulta»
para concessão dos transportes públicos de Lisboa e do Porto, disse
o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e
Comunicações na Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia
da República. Sérgio Monteiro acrescentou que há «13 em Lisboa e 13
no Porto, algumas delas diferentes».
O Secretário de Estado disse que as empresas que ficarem com as
concessões dos transportes públicos não vão ter liberdade
tarifária, ficando igualmente sujeitas às «regras de variação de
inflação que há já hoje».
O Estado poderá optar pelo modelo de concessão (concessionando
100% da rede) ou optar pelo modelo de subconcessão
(subconcessionando um terço da rede), uma vez que «há uma diretiva
comunitária que determina que, no modelo de subconcessão, não possa
ser concessionado mais do que um terço da rede», disse Sérgio
Monteiro. Cada operador terá o seu próprio contrato de concessão,
com direitos e obrigações estabelecidos.
Contudo, a concessão das empresas públicas de transporte só
avançará «se a sua gestão e o interesse do Estado na prestação do
serviço for acautelado e se as empresas privadas forem mais
eficientes nos custos e na prestação do serviço do que o
Estado».
«Se assim não for, o Estado continuará a prestá-las», referiu.
A dívida histórica das empresas de transporte deve ser assumida
pelo dono do ativo: «O dono dos ativos continuará a ser sempre o
Estado. Por isso falamos em concessão e não privatização. Os ativos
serão sempre do Estado. Por isso parece-me lógico que quem mandou
as empresas fazer ativos seja responsável por elas», afirmou.
O Secretário de Estado anunciou que «o Governo comunicou aos
municípios, que não manifestaram oposição, que as indemnizações
compensatórias serão eliminadas no próximo ano». Apenas a Refer
«continuará a ter indemnizações compensatórias, mas todos os outros
deixarão de ter a partir de 2015, independentemente de o processo
de concessão a privados ter ou não desfecho até 2014».
Acerca do processo de privatização da TAP, Sérgio Monteiro
afirmou que «se sentirmos que há ambiente competitivo ponderaremos
reabrir o processo. Ambiente competitivo significa interessados
para a venda direta ou eventuais interessados no processo de
aumento de capital em mercados de capitais. Não temos hoje a
certeza de que isso seja uma realidade».
«Estamos a olhar para várias alternativas», uma vez que a
empresa tem necessidade de reforçar os capitais para ter uma
«robustez financeira maior da que tem hoje», uma «condição que é
muito importante que aconteça num prazo relativamente curto».