O Governo «tem a expectativa de que este regime possa estar
aprovado até ao final de março, num trabalho conjunto dos
Ministérios do Ambiente e da Economia», afirmou o Secretário de
Estado das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações, Sérgio
Monteiro, referindo-se ao regime excecional para a reabilitação
urbana.
Estas declarações foram feitas à saída da conferência «Seis
anos de vigência do Código dos Contratos Públicos - A contratação
pública em contexto de crise», no Porto.
Sublinhando que, «sem nunca colocar em causa a qualidade do
edificado, este regime irá estabelecer um conjunto de normas que
facilitam as intervenções de reabilitação urbana e reduzem o seu
custo», o Secretário de Estado explicou que o objetivo é «estimular
a atividade do setor da construção e dinamizar o mercado de
arrendamento, que é um dos objetivos políticos do Governo».
Sérgio Monteiro lembrou ainda que «o peso de 10% das
intervenções de reabilitação urbana em Portugal está muito abaixo
dos 20% a 40% registados nos principais países da Europa», donde,
«precisamos de continuar a reduzir este intervalo que ainda nos
separa das melhores práticas a nível europeu, porque não temos
capacidade para continuar a construir fogos novos, mas há um espaço
enorme para crescermos na reabilitação urbana».
O Secretário de Estado referiu também «o empenho do Governo numa
outra medida prevista no Compromisso para a Competitividade
Sustentável do Setor assinado em março de 2013 pela Confederação
Portuguesa da Construção e do Imobiliário» que consiste em
«garantir que 2,9 mil milhões de euros por executar do Quadro de
Referência Estratégica Nacional (QREN) 2007-2013, relativos a
projetos já aprovados, cheguem de facto ao setor».
«Temos seguido este assunto de perto em conjunto com as
Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e temos
feito um esforço grande para que haja a celeridade que garanta que
Portugal continua a estar entre o primeiro e o segundo país com
mais taxa de execução de verbas do QREN», explicou.
Ressalvando que «o principal problema na execução dos fundos
comunitários está - sobretudo - nas águas e resíduos, saúde e
educação», Sérgio Monteiro afirmou: «Este deve ser um esforço
conjunto, quer do setor, quer do Governo como um todo».
Referindo-se ao estudo das Estradas de Portugal (EP) sobre o
sistema de portagens nas antigas autoestradas sem custos para o
utilizador (Scut), o Secretário de Estado afirmou eu este «visa
encontrar um sistema mais justo, que garanta a coesão social e
territorial do País».
E explicou: «A ideia é ter, na mesma estrada - do primeiro ao
último quilómetro - o mesmo custo, e não o custo nos sítios onde
estão hoje os pórticos e outras zonas sem custo nenhum, porque isto
só onera as zonas onde estão os pórticos, o que não é razoável
para as populações que aqui residem».
«A proposta que a EP está a elaborar analisa o preço máximo por
quilómetro em cada estrada, tendo em conta o índice de
desenvolvimento económico da zona onde se insere», afirmou,
acrescentando que «o interior deve ter preços por quilómetro mais
baixos do que o litoral, sendo que o litoral é mais desenvolvido e
o interior menos desenvolvido». Contudo, ressalvou Sérgio Monteiro,
«as estradas hoje com portagens dificilmente deixarão de as ter».
Depois de ser entregue ao Governo, esta proposta da EP será
submetida a discussão pública.
O Secretário de Estado afirmou também que «o Governo vai
introduzir, até março, alterações no Código dos Contratos Públicos
nos preços anormalmente baixos e da regulação das plataformas
electrónicas». Isto porque «a regra que hoje existe não promove a
concorrência, podendo levar à prática de preços abaixo do custo
real da obra».
Assim, «precisamos de regular isto», pois «o atual regime está a
distorcer a sã concorrência dentro do setor e a levar à perda de
valor».
«As novas regras deverão prever que o preço base da obra tenha
como referencial a média das propostas apresentadas sendo que, a
percentagem abaixo da qual é considerado um preço anormalmente
baixo será fixada num limite inferior aos atuais 40%»,
explicou.
«Desta forma, julgamos estar a prestar um serviço muito
relevante, não apenas ao objetivo político que presidiu à
elaboração deste Código - aumentar a transparência e a
competitividade em toda a contratação -, mas também ao setor, ao
garantir a sua sustentabilidade, e aos donos de obra pública, ao
garantir que quem apresenta proposta tem condições para honrar os
termos e os compromissos dessa proposta», afirmou o Secretário de
Estado.
Outro dos aspetos em que o Governo está a trabalhar é a
regulação das plataformas eletrónicas, para «contornar as questões
de fiabilidade, credibilidade, eficácia e segurança que atualmente
se levantam em torno destes instrumentos». «O diagnóstico que
fizemos foi que tínhamos problemas nesta matéria, e que
precisávamos de clarificar quem é o regulador das plataformas, para
depois atuar sobre as práticas menos corretas na sua utilização,
disponibilização de informação e acesso», referiu.
Sérgio Monteiro afirmou que «já foi definido que será o
atual Instituto da Construção e Imobiliário - futuro Instituto dos
Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção - que terá a
responsabilidade de fazer a regulação das plataformas electrónicas»
com o objetivo de «garantir que o seu acesso, manutenção,
informação e disponibilização da informação ao público são feitos
com toda a transparência e nos termos considerados adequados pelo
regulador».