O Compromisso para o Crescimento Verde (CCV) é um verdadeiro pacto para a sustentabilidade e conta com o compromisso do Governo e de 82 organizações da sociedade civil.
Elaborado e discutido durante um ano (desde a constituição da Coligação para o Crescimento Verde em fevereiro de 2014), tendo contado com dezenas de conferências, realizadas de forma descentralizada e envolvendo milhares de pessoas, o CCV parte do objetivo de posicionar Portugal como referência mundial do crescimento verde e parte do pressuposto que, em primeiro lugar, o crescimento verde é um elemento-chave na definição de um novo modelo de desenvolvimento, capaz de conciliar crescimento económico com proteção ambiental, utilização eficiente de recursos e geração de emprego qualificado e, em segundo lugar, que é indispensável assegurar ambição, estabilidade e previsibilidade nas políticas públicas nesta área.
O CCV estabelece, para 2020 e para 2030, 14 metas quantificadas, 111 iniciativas e centenas de indicadores de progresso em 10 setores (água, energia, resíduos, turismo, agricultura, transportes, indústria, biodiversidade, cidades, mar).
O CCV assume, no âmbito das metas para 2020 e 2030, 14 metas ambiciosas, como por exemplo: aumentar o PIB verde em 5%/ano; aumentar as exportações nos setores verdes em 5%/ano; duplicar o emprego verde até 2030 (com um aumento anual de 4%); atingir 40% de renováveis no consumo final de energia em 2030; reduzir o consumo de energia no PIB em 1,4%/ano; reduzir as perdas de água de 40% para 20%; aumentar a reabilitação urbana de 10% para 23% do volume de negócios da construção civil; reduzir as emissões de CO2 em 30-40% em 2030, face aos níveis de 2005; aumentar a utilização de transportes públicos em 2%/ano; 10% de interligações elétricas com a UE em 2020 e 15% em 2030.
O CCV foi assinado, numa sessão presidida pelo Primeiro-Ministro, por 82 instituições da sociedade civil agregadas por cinco pilares: associações empresariais; organizações não-governamentais e fundações; setor financeiro; sistema científico; organismos públicos.
É a primeira vez que um Compromisso desta natureza – que mais do que um acordo de concertação social é um contrato para o desenvolvimento sustentável - é assinado em Portugal e, com esta ambição e amplitude, também não tem exemplo, com esta ambição, à escala internacional. Por essa razão, OCDE, Nações Unidas, Banco Mundial e Fórum Económico Mundial, têm vindo a destacar Portugal como uma das principais referências mundiais do crescimento verde não só pelas reformas realizadas na energia, ambiente, ordenamento do território e fiscalidade verde, mas também por este CCV, dado que não fizemos da crise uma razão para adiar mas, pelo contrário, para liderar.
1. O Crescimento Verde é uma prioridade. Por quê?
É necessário agir perante o agravamento dos sinais globais de crise climática, de degradação e escassez de recursos hídricos e de perda de biodiversidade. De acordo com o 5.º Relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC), Portugal será mais afetado do que a média europeia pelas consequências das alterações climáticas, nomeadamente, nos recursos hídricos e no litoral;
Há que potenciar os recursos naturais, o elevado potencial de talentos, recursos e infraestruturas, e também superar os significativos problemas estruturais;
Devemos aproveitar novas oportunidades económicas e de geração de emprego associados ao crescimento verde.
2. O potencial da economia verde.
A economia verde já representa, globalmente, quatro biliões de euros, crescendo 4% ao ano. Na UE os setores verdes já representavam, em 2010, 2,5 % do Produto Interno Bruto (PIB) global da UE e estima-se um crescimento anual de cerca de 30 % até 2025, constituindo desta forma os setores mais dinâmicos da região. Por outro lado, estima-se até 2030 uma procura de 50 biliões de dólares de infraestruturas, bens e serviços na área da água, resíduos, saneamento, redes de energia, energias renováveis e mobilidade sustentável.
Assim, os objetivos do crescimento verde são totalmente consistentes com os grandes desafios colocados à sociedade portuguesa e pode mesmo contribuir decisivamente para a sua obtenção: crescimento, emprego, redução da dependência do exterior, fiscalidade mais inteligente (tributando mais o que se degrada e polui e menos o que se produz e aufere) e qualidade de vida.
Portugal está numa posição privilegiada e tem de apostar nas suas vantagens competitivas, ambicionando posicionar-se como líder desta nova tendência global, tirando partido dos recursos naturais, das infraestruturas e dos talentos para competir e vencer à escala global.
3. Quais os objetivos do Compromisso para o Crescimento Verde?
O CCV fixa 14 objetivos quantificados para 2020 e 2030:
1. Aumentar o VAB verde: 1500 milhões de euros em 2013, para 2100 milhões de euros em 2020 e 3400 milhões de euros em 2030.
2. Incrementar as exportações verdes: de 560 milhões de euros em 2013, para 790 milhões de euros em 2020 e 1280 milhões de euros em 2030.
3. Criar postos de trabalho verdes: de 75 500 pessoas ao serviço em 2013, para 100 400 pessoas ao serviço em 2020 e 151 000 pessoas ao serviço em 2030.
4. Aumentar a produtividade dos materiais: de 1,14 € do PIB/kg material consumido em 2013, para 1,17 em 2020 e 1,72 em 2030 (assegurando o objetivo europeu de crescimento de 30% até 2030).
5. Aumentar a incorporação de resíduos na economia: de 56% em 2012, para 68% em 2020 e 86% em 2030.
6. Privilegiar a reabilitação urbana: de 10,3% de peso da reabilitação no conjunto do sector da construção em 2013, para 17% em 2020 e 23% em 2030.
7. Aumentar a eficiência energética: reduzir a intensidade energética de 129 toneladas equilvalente de petróleo/milhão de euros (tep/M€) PIB em 2013, para 122 tep/M€ PIB em 2020 e 101 tep/M€ PIB em 2030.
8. Aumentar a eficiência hídrica: de 35% de água não faturada no total da água colocada na rede em 2012, para um máximo de 25% em 2020 e 20% em 2030.
9. Aumentar a utilização de transportes públicos: de 10 894 milhões de passageiros por quilómetro (pkm) transportados nos serviços públicos de transporte de passageiros em 2013, para 12 528 milhões em 2020 e 15 296 milhões em 2030.
10. Reduzir as emissões de CO2: de 87,8 milhões de toneladas (Mt) CO2 em 2005, para 68,0-72,0 Mt CO2 em 2020 e 52,7-61,5 Mt CO2 em 2030 (contingente aos resultados das negociações europeias).
11. Reforçar o peso das energias renováveis: de um peso de 25,7% no consumo final bruto de energia em 2013, para 31% em 2020 e 40% em 2030.
12. Melhorar o estado das massas de água: de 52% das massas de água nacionais com qualidade «Boa ou Superior» em 2010, para 79,8% em 2021 e 100% em 2027.
13. Melhorar a qualidade do ar: de 14 dias em média com Índice de Qualidade do Ar (IQAr) «Fraco» ou «Mau» em 2013, até um máximo de 9 dias em média em 2020 e 2 dias em média em 2030.
14. Valorizar a biodiversidade: de 81 espécies e 46 habitats com estado de conservação «Favorável», estabelecido por região biogeográfica, em 2012, para 96 espécies e 53 habitats em 2030 com estado de conservação «Favorável», garantindo que, em 2020, todas as espécies e habitats mantêm ou melhoram o seu estado de conservação.
4. Quais as iniciativas do Compromisso para o Crescimento Verde?
O CCV integra 111 iniciativas, podendo destacar-se as seguintes:
1. Assegurar uma ampla Reestruturação do Sector das Águas, de forma a alcançar a sustentabilidade económico-financeira, a eficiência e qualidade ambiental, promovendo a agregação de sistemas multimunicipais e a reorganização corporativa do grupo Águas de Portugal.
2. Atingir, até 2020, níveis ambiciosos de reciclagem e reutilização de resíduos, promovendo uma economia mais circular: reduzir de 63% para 35% a deposição, em aterro, dos resíduos urbanos biodegradáveis, relativamente ao ano de referência 1995; aumentar de 24% para 50% a taxa de preparação de resíduos para reutilização e reciclagem; assegurar níveis de recolha seletiva de 47kg/habitante/ano.
3. Promover a certificação da gestão florestal sustentável apoiando a adaptação das explorações e das empresas às exigências ambientais, de segurança e prevenção de riscos: até 2020 atingir níveis de 500 000 hectares (ha) e até 2030 atingir 1 000 000 ha de área florestal certificada.
4. Aumentar a produção de energia renovável (passando de 31%, em 2020, para 40%, em 2030, o peso de fontes renováveis no consumo final bruto de energia).
5. Fomentar o autoconsumo de energia, atingindo pelo menos 300MW, em 2020.
6. Estabelecer, no contexto europeu, o reforço das interligações energéticas, promover projetos de exportação de energias renováveis para cumprimento de metas europeias de países terceiros e posicionar Portugal como porta de entrada de Gás Natural Liquefeito (GNL) na EU.
7. Promover a mobilidade elétrica, alargando e introduzindo maior concorrência na rede pública, privilegiando os modos de carregamento em locais privados (habitações e locais de trabalho) e em locais privados de acesso público (ex.: centros comerciais) e concretizando programas de mobilidade sustentável na administração pública (até 2020, introduzir 1200 viaturas elétricas na renovação da frota em contexto de gestão partilhada de frota).
8. Incentivar a utilização dos transportes coletivos nas deslocações urbanas e interurbanas, melhorando o transporte coletivo e implementando medidas dissuasoras de utilização do automóvel individual.
9. Dinamizar a transferência do transporte de mercadorias para a ferrovia, aumentando a percentagem de mercadorias transportadas em ferrovia e reduzindo a intensidade energética no sector.
10. Implementar o regime para o Licenciamento Único de Ambiente (LUA), visando a redução do número de dossiês por pedido de licenciamento candidatura, do número de pedidos de elementos complementares e dos prazos médios de decisão do procedimento.
11. Promover a valorização sustentável dos recursos minerais metálicos de modo a atingir 1% do PIB e 25 000 postos de trabalho
12. Expandir a marca Natural.pt, de produtos e serviços desenvolvidos com base nos recursos das áreas protegidas, atingindo, em 2016, 200 aderentes (produtos e serviços) e aumentando uma taxa média anual de 10% desde 2017 até 2030.
13. Alargar significativamente o peso da reabilitação urbana no volume de construção civil, através da implementação do Regime Excecional de Reabilitação Urbana (RERU) e da concretização de um novo instrumento financeiro de apoio às intervenções de reabilitação e regeneração urbanas nas áreas carenciadas, nas áreas industriais abandonadas, na habitação social, nos edifícios públicos e na eficiência energética na habitação, atingindo quase 1000 milhões de euros (que poderão ser maximizados por interação com outras fontes de financiamento).
14. No quadro da reforma do ordenamento do território, assegurar o uso racional e eficiente do solo, limitando a expansão urbana, concentrando no PDM todas as regras de ordenamento, erradicando o solo urbanizável, simplificando procedimentos, introduzindo o novo regime económico-financeiro e promovendo soluções de planeamento intermunicipais. Manter, até 2030, o atual grau de 5% de artificialização do solo.
15. Estabelecer novas áreas marinhas protegidas (10% da área total até 2020), garantindo a exploração sustentável dos recursos marinhos.
16. Reforçar a capacidade competitiva dos portos para captar o tráfego que circula na Zona Económica Exclusiva e colocar Portugal na rota de ligação da Europa com o mundo.
17. Reorientar para o Crescimento Verde os fundos nacionais ambientais e promover a sua gestão integrada, concentrando sob um mesmo enquadramento estratégico e operacional, um volume de financiamento muito significativo e com forte impacte catalisador na área da eficiência energética, gestão de recursos hídricos, gestão de recursos biológicos, tratamento de resíduos, resiliência, baixo carbono e eco-inovação.
18. Desenhar e implementar um plano estratégico de ação externa do Compromisso para o Crescimento Verde, focado na interligação com as principais instituições internacionais e movimentos semelhantes, assegurando a presença nos fóruns económicos e políticos, visando tornar o CCV uma referência global de política pública.
19. Prosseguir a implementação, num quadro de neutralidade do sistema fiscal, a reforma fiscal verde, iniciada em 2015, promovendo a eco-inovação e eficiência na utilização de recursos, a redução da dependência energética do exterior e a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis.
20. Estabelecer um programa de compras públicas ecológicas, e assegurar a inclusão de critérios de sustentabilidade em todos os contratos públicos de aquisição de bens e serviços.