Os operadores de serviços de televisão por subscrição, Nos, PT Comunicações e Vodafone, procederam ao pagamento da taxa de subscrição anual que lhes é aplicável, no montante de 5,3 milhões de euros, no âmbito da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro e demais regulamentação, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Para além do financiamento por meio da taxa de subscrição e da taxa de exibição, o restante financiamento é obtido através da transferência para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), de uma parte do resultado líquido de cada exercício anual da Autoridade Nacional de Comunicações, o qual tem origem nas receitas provenientes da utilização de bens do domínio público cobradas no sector das comunicações.
O cumprimento da Lei do Cinema e do Audiovisual por parte dos operadores de serviços de televisão por subscrição permite assegurar os apoios financeiros atribuídos pelo ICA com vista ao desenvolvimento da arte cinematográfica e do sector audiovisual, aspeto que no atual contexto económico merece ser realçado.