Foram aprovados em reunião de Conselho de Ministros os
seguintes diplomas:
- Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Estratégico
de Combate à Violação do Direito de Autor e Direitos Conexos, que
inclui medidas de cooperação, colaboração e prevenção, assim como,
medidas normativas, de sensibilização social e de formação, com o
objetivo de atenuar ou eliminar condutas que atentem contra os
titulares de direitos de autor e de direitos conexos;
- Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas, que
sistematiza e harmoniza num único diploma as matérias substanciais
e procedimentais associadas ao registo deobras literárias e
artísticas, até agora dispersas em diferentes textos legais,
permitindo a aplicação uniforme dos aspetos relativos ao registo de
obra, facilitando a compreensão do direito aplicável por parte dos
autores.
- Proposta de Lei das Entidades de Gestão Coletiva, que regula a
constituição, organização, funcionamento e atribuições das
entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos
conexos, no que diz respeito ao seu estabelecimento em território
nacional e à livre prestação de serviços de entidades de outro
Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico
Europeu.
- Proposta de Lei da Cópia Privada, que atualiza a tabela de
compensação equitativa relativa à cópia privada de acordo com a
evolução tecnológica ocorrida desde a primeira alteração à
legislação atualmente em vigor.
- Proposta de Lei que transpõe a Diretiva relativa a determinadas
utilizações permitidas de obras órfãs, que estabelece aspetos
fundamentais do regime jurídico das obras órfãs a um conjunto de
entidades beneficiárias, permitindo acentuar o desenvolvimento das
medidas de digitalização do património cultural.