Contribuição Extraordinária de Solidariedade
A CES aplica-se a partir de que valor?
O escalão mínimo a partir do qual a CES passa a ser aplicada é
de 1000 euros, mas existe uma cláusula de salvaguarda. (Ver tabela)
O que é a cláusula de salvaguarda?
O Governo incluiu uma cláusula de salvaguarda para garantir que,
mesmo após a aplicação da CES, o valor final da pensão nunca será
inferior a 1000 euros.
Quais são as exceções ou isenções?
O Governo mantém intactas as pensões de 87,5% dos pensionistas
(2 744 273). Isto significa que, na Segurança Social, estão isentos
2 425 896 pensionistas (cerca de 95%), e na CGA a isenção aplica-se
a 318 377 aposentados.
Quando foi criada a CES?
A CES foi criada pelo anterior Governo no Orçamento de 2011 para
reforçar a sustentabilidade dos sistemas de proteção social,
abrangendo apenas as pensões superiores a 5 mil euros. O Governo
socialista reconhecia já que o sistema de segurança social não era
sustentável, e procurava assim diminuir o peso dessa despesa no
Orçamento do Estado.
A redução de pensões em valor estava prevista na versão inicial
do Memorando de Entendimento (Ponto 1.11), assinado em maio de 2011
pelo anterior governo, que se propunha reduzir as pensões acima dos
1500 euros, com taxas progressivas. O Governo manteve este limite
em 2011 e 2012. Em 2013, o Governo consagrou o limite de 1350 euros
para a aplicação da CES.
A CES é um imposto?
Não.
A CES não corresponde a um aumento de impostos porque reverte
inteiramente a favor dos próprios sistemas de proteção social. Esta
redução é provisória, enquanto o Governo prepara uma medida
duradoura do sistema geral de pensões, de acordo com as indicações
do acórdão de dezembro do Tribunal Constitucional.
Porque é que se chama Contribuição Extraordinária de
Solidariedade?
É uma contribuição extraordinária porque vigora só durante um
ano, carecendo de nova aprovação parlamentar para a sua renovação.
É uma contribuição de solidariedade, na medida em que incide sobre
a parte das pensões que se destinam ao financiamento dos orçamentos
da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, que têm vindo a
sofrer um considerável esforço financeiro, por via do aumento do
rácio pensionistas-trabalhadores e taxa de desemprego.
Porque se exige apenas a um grupo de cidadãos este
contributo?
A CES incide sobre as pensões numa medida equivalente à redução
salarial aplicada aos trabalhadores do sector público, contribuindo
para o reforço financeiro dos sistemas de proteção social. Não
existe qualquer desigualdade na repartição do esforço orçamental,
visto que o Governo está a pedir esse esforço tanto a pensionistas
como a trabalhadores no ativo.
Trata-se de uma medida de ajustamento
necessária perante uma situação de grande complexidade do
sistema público de segurança social, que coloca problemas de
equidade intergeracional e em que um número cada vez mais elevado
de pensões é suportado por um número cada vez menor de
contribuições. Tal cenário é ainda agravado pelo aumento da
esperança média de vida e pela elevada taxa de desemprego.
Qual seria a alternativa à CES?
A alternativa a este esforço por parte dos pensionistas com
pensões mais elevadas seria aumentar as contribuições dos
trabalhadores no ativo e das empresas para a Segurança Social. No
entanto, isso seria não só prejudicial para o emprego (porque
aumentaria os custos do trabalho e da contratação), como não seria
justo para os atuais trabalhadores que seriam chamados a contribuir
ainda mais (quando as suas contribuições já são muito elevadas),
tendo em conta as pensões de reforma que irão receber no futuro.
Por uma questão de justiça e equidade, este esforço
financeiro adicional deve recair sobre aqueles que auferem pensões
mais elevadas.
É importante lembrar que em 2013 a despesa com pensões atingiu
quase 15% do PIB. A despesa com pensões obriga a medidas
extraordinárias de curto prazo, para que o próprio sistema de
pensões não seja afectado e para que as finanças públicas não vejam
o seu processo de consolidação posto em causa.
O Governo está a exigir um esforço desproporcional aos
reformados?
A medida isenta mais de 2,7 milhões de pensionistas, só
se aplicando a partir de um valor mínimo. A
proporcionalidade e a adequação estão assim respeitadas,
conseguindo o Governo desta forma uma solução provisória e
excepcional para a difícil questão da sustentabilidade financeira.
A CES aplica-se agora a 401.858 pensões, o que corresponde a 12,5%
do total dos pensionistas. O mesmo quer dizer que o Governo isenta
da CES 87,5% dos pensionistas.
Tratando-se de uma medida provisória, quando
termina?
O valor reajustado da CES vigora em 2014.
O Governo tem vindo a levar a cabo uma reforma estrutural da
segurança social. Esta reforma inclui as medidas de ligação do
factor de sustentabilidade à idade da reforma e a convergência das
pensões do sistema da Caixa Geral de Aposentações e do regime geral
de segurança social. No respeito pelos critérios propostos no
Acórdão do Tribunal Constitucional, vamos consolidar uma reforma
duradoura que complemente as reformas estruturais adoptadas até
agora, como a convergência dos sistemas. Queremos assegurar que a
sustentabilidade do regime de pensões está ancorada no respeito da
equidade intergeracional e intrageracional.
Para já, constituímos uma comissão de reforma, coordenada pelo
Secretário de Estado da Administração Pública, com o apoio de
técnicos da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, mas
que inclui especialistas da sociedade civil em segurança social e
direito constitucional: Professores Vieira de Andrade, Fernando
Ribeiro Mendes, Jorge Bravo, João Loureiro e Carlos Pereira da
Silva, Dra. Margarida Corrêa de Aguiar e Dr. Cid Proença. Serão
ouvidos ainda outros especialistas em todas as áreas relevantes
para a reforma em causa. Esta comissão tem uma missão urgente, para
responder a problemas imediatos de sustentabilidade
Pensões
de sobrevivência
O que é uma pensão de sobrevivência?
Uma pensão de sobrevivência é uma prestação em dinheiro,
atribuída mensalmente, que se destina a compensar os familiares do
beneficiário da perda de rendimentos de trabalho resultante da
morte deste. A existência destas pensões remonta aos tempos em que
era normal apenas um elemento do agregado trabalhar, e pretendia
salvaguardar os rendimentos do cônjuge em caso de falecimento. A
medida agora apresentada só afecta situações de acumulação de
pensões, em que a mesma pessoa recebe duas pensões.
As pensões de sobrevivência da CGA e Segurança Social totalizam
hoje 2,7 mil milhões de euros, com um défice contributivo de cerca
de 1,6 mil milhões.
Que alterações estão a ser preparadas para as pensões de
sobrevivência?
Em 2006, num documento de trabalho, o Governo PS admitia,
justamente, a necessidade de introduzir uma diferenciação positiva
e condição de recursos para as pensões de sobrevivência,
reconhecendo as mudanças na sociedade portuguesa, e a necessidade
de adaptação dos esquemas de proteção social a essas mesmas
mudanças.
A pensão de sobrevivência corresponde a cerca de 60% da pensão
da pessoa falecida, independentemente dos rendimentos de quem a
recebe. Isto é, quem tem uma pensão de 5000 euros pode receber
ainda uma pensão de sobrevivência, exatamente nas mesmas condições
de quem tem uma pensão de 500 euros. O que o Governo propõe é que,
tal como acontece nas prestações de desemprego, RSI ou encargos
familiares, exista uma condição de recursos acima dos 2000 euros.
Com esta cláusula introduz-se uma medida de justiça.
Subvenções de ex-titulares de cargos públicos
Que alterações propõe o Governo para as pensões
vitalícias dos ex-titulares de cargos públicos?
Na última década, a despesa com as pensões dos ex-titulares de
cargos políticos tem vindo sempre a aumentar. O Governo
decidiu suspender o pagamento das pensões mensais vitalícias a
ex-titulares de cargos políticos, que ficam obrigados a
apresentar uma condição de recursos, isto é, têm de provar que os
seus rendimentos não são superiores a 2.000 euros. Não era
justo que assim não fosse: para quem ultrapassar esse
valor, ou tiver património mobiliário considerável, deixa de haver
qualquer pagamento, com um corte a 100%.