Histórico do Governo de Portugal Ministra de Estado e das Finanças

Lei orgânica e organograma do Ministério das Finanças

Nota: Alterado, a partir de 01.09.2012, o anexo II do Decreto-Lei n.º 117/2012, de 15  de dezembro (aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças) e revogados a  alínea b) do artigo 5º e o artigo 20º do mesmo diploma pelos artigos 3.º e 4.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto.