No exercício do mandato que lhe foi confiado, a Comissão para a
Reforma da Fiscalidade Verde submete agora a consulta pública a
proposta de alterações legislativas visando a «simplificação dessa
tributação e a revisão dos respetivos elementos essenciais, de
forma a promover a competitividade económica, a sustentabilidade
ambiental e a eficiente utilização dos recursos, no âmbito de um
modelo de crescimento sustentável mais eficaz».
Na sequência da publicação do Relatório Preliminar, em 30 de
março, a Comissão solicitou e recebeu numerosas sugestões de
simplificação e melhoria da tributação verde. O presente relatório
responde a todas as sugestões recebidas, explicando as razões que a
levaram a acolher ou não as referidas sugestões. A tabela incluída
no capítulo III indica sucintamente as decisões da Comissão.
O Anteprojeto de Reforma que agora se publica como Anexo ao
presente relatório corporiza um conjunto de 40 propostas de
alteração do sistema fiscal atualmente em vigor. No capítulo IV,
cada proposta é objecto de descrição detalhada, sendo explicadas as
razões da sua aceitação e indicados os resultados da análise de
impacto efetuada.
As propostas referem-se maioritariamente ao sector da energia e
transportes, abrangendo também o sector da água (12), dos resíduos
(2), do urbanismo e planeamento do território (6), das florestas
(1) e da biodiversidade (1).
Algumas sugestões recebidas correspondem a medidas igualmente
necessárias mas que exigem informação ou recursos cuja obtenção não
era exequível no prazo de três meses. Estas sugestões deram lugar a
26 recomendações específicas que constituem, no seu conjunto, uma
proposta de programa de trabalho futuro. A descrição e explicação
das recomendações encontra-se no capítulo V.
A estas recomendações específicas acrescentaram-se 5
recomendações de carácter geral, resultantes da experiência
acumulada pela Comissão ao longo do scinco meses da sua atividade,
a saber:
- Desenvolver a contabilidade pública verde
- Harmonizar e publicitar informação ambiental existente
- Criar ferramentas de análise e auxílio à decisão que combinem
aspectos ambientais, sociais, económicos e orçamentais
- Rever as políticas de regulação sectorial
- Racionalizar os fundos ambientais existentes.
Após analisar os resultados da consulta pública, a Comissão
entregará ao Governo, em 15 de setembro, o Projeto de Reforma.
Consulte aqui os
contributos recebidos no âmbito da Consulta Pública da Reforma da
Fiscalidade Verde.
Contributos para a consulta pública sobre a reforma da
Fiscalidade Verde