O Estado pagou dois mil milhões de euros de dívidas em atraso em
2012, afirmou o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,
Miguel Poiares Maduro, referindo-se a notícias de crescimento da
despesa, publicadas na imprensa. «Na realidade, do que se trata é
do pagamento de dívidas em atraso, ou seja, despesas incorridas em
anos anteriores que foram pagas por este Governo no ano passado».
Estas declarações foram feitas na conferência organizada pela rádio
TSF sobre a nova lei das finanças locais, em Lisboa.
«Só na saúde, são mais de 1500 milhões de euros - referiu o
Ministro -; portanto, não houve um aumento da despesa por este
Governo, ao contrário do que infelizmente se disse». «Ao longo do
período em que este Governo tem estado em funções, a redução da
despesa em bens e serviços tem sido enorme, como demonstram mais
16% de redução em matéria de consumos intermédios»,
acrescentou.
Sobre a nova lei das finanças locais, que serviu de mote à
conferência, o Ministro afirmou que o diploma se insere «num
processo mais amplo de reformas no Estado que tem vindo a ser
empreendido pelo Governo, abrangendo - por um lado - o mapa e o
modo de organização do poder autárquico e - por outro - o
enquadramento orçamental».
Referindo-se às mudanças introduzidas pela nova lei, o Ministro
destacou «o facto de ela alterar de forma significativa o paradigma
das receitas autárquicas». «A nova lei liberta as autarquias de uma
excessiva dependência do mercado imobiliário, reestruturando as
fontes de receita, ao mesmo tempo que as torna mais
transparentes».
Miguel Poiares Maduro acrescentou que a nova lei «reforça os
meios das freguesias, adequando-os às suas novas competências» para
além de que «introduz mecanismos de estímulo financeiro ao
aprofundamento da intermunicipalidade». «Os impostos locais
aumentam em volume e adquirem maior peso nas receitas próprias,
determinando uma menor dependência das transferências orçamentais»,
explicou.
«O novo paradigma de receita autárquica representa, por tudo
isto, um ganho de autonomia local, porque os autarcas respondem
perante os eleitores pelas decisões que determinam o volume de
receita», sublinhou o Ministro.
Outro aspeto realçado por Miguel Poiares Maduro é que «a nova
lei aumenta de forma significativa o nível de exigência e
transparência na prestação de contas, designadamente por via do
alargamento do perímetro de consolidação ao nível municipal e
intermunicipal».
Com o mesmo objetivo [de reforçar a transparência da gestão dos
órgãos do poder local], «o Governo vai lançar um Portal de
Transparência Autárquica em que qualquer cidadão, de forma simples
e intuitiva, pode aceder a toda a informação financeira relativa ao
seu município» sendo esta «mais uma ferramenta para promover uma
cidadania informada», acrescentou o Ministro.
«Um terceiro aspeto a destacar é que a nova lei participa da
nova cultura de exigência em matéria de disciplina financeira que o
Governo tem promovido a todos os níveis do Estado», afirmou Miguel
Poiares Maduro, referindo que «é neste sentido que vão as novas
regras de sustentabilidade financeira e os limites de endividamento
das autarquias». Ao mesmo tempo, «reforçam-se consideravelmente os
mecanismos de reporte e monitorização, e melhorou-se o sistema de
alerta precoce para casos de sobreorçamentação da receita».
O Ministro lembrou que «fica a faltar uma peça importante» ou
seja «a regulação dos mecanismos de intervenção para recuperar as
autarquias em forte desequilíbrio financeiro». Assim, «nos próximos
três meses, deverá ser produzida legislação, incluindo a
regulamentação do fundo de apoio municipal, já previsto na lei das
finanças locais».
«Quisemos também inaugurar uma nova lógica de incentivo a uma
gestão autárquica mais virada para a criação de condições, para o
crescimento económico e para a competitividade», afirmou Miguel
Poiares Maduro, explicando que assim se «abriu o caminho à
possibilidade de aproveitamento de parte do adicional de IMI dos
dois próximos anos na utilização do novo quadro de fundos europeus
[Portugal 2020]».
«As reformas no poder local não terminam com a lei das finanças
locais. Aproximar as políticas públicas dos cidadãos, foi um dos
objetivos essenciais que visámos, com a definição das novas
competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Foi isto que balizou a nova lei de finanças locais», sublinhou o
Ministro, lembrando que 2014 «será um ano crítico, no sentido da
descentralização» sendo que «o essencial das ações neste domínio
ocorrerá com o programa Aproximar».