1. O Conselho de Ministros aprovou um Plano de Ação para Apoio ao Sector Leiteiro, visando estimular o consumo interno, incentivar as exportações, estabilizar os rendimentos dos produtores e promover a inovação e valorização dos produtos lácteos.
Entre as ações incluídas no plano, destaca-se uma medida excecional e temporária de isenção contributiva para a segurança social, por um período de três meses.
Ainda quanto às medidas para estabilizar rendimentos, cabe referir a criação de uma linha de crédito especial para apoio à tesouraria das empresas ou ao investimento, e também a antecipação para outubro de 2015 dos pagamentos ao sector do leite, na percentagem máxima autorizada pela Comissão Europeia.
2. O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 - Por um trabalho seguro, saudável e produtivo.
A Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 foi consensualizada após preparação, discussão e aprovação por unanimidade pelos parceiros sociais e institucionais no Conselho Consultivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.
Trata-se de um instrumento de política global para a promoção da segurança e saúde no trabalho, no período compreendido entre 2015 e 2020, que visa dar resposta à necessidade de promover a aproximação aos padrões europeus em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
A aplicação da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 tem como objetivo a redução constante e consolidada da sinistralidade laboral e contribuir, de forma progressiva e continuada, para melhores níveis de saúde e de bem-estar no trabalho.
3. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que estabelece as especificações técnicas do propano e butano, transpondo uma diretiva da União Europeia relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel.
Adicionalmente, procede-se à alteração das especificações técnicas dos gases de petróleo liquefeitos por forma a promover a aproximação com as especificações técnicas vigentes noutros Estados-Membros, nomeadamente em Espanha.
Esta medida contribui para a eliminação de barreiras técnicas e para o aumento da concorrência no setor do GPL engarrafado e, consequentemente, para uma diminuição do preço de venda ao consumidor.
4. O Conselho de Ministros autorizou a renovação do contrato de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, por mais sete anos.
O anterior contrato tinha sido celebrado entre o Estado Português e a Exmin, Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S.A., tendo a EDM, Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., assumido, em virtude do processo de fusão por incorporação da Exmin, a posição de concessionária.
A EDM é uma empresa de capital maioritariamente público, que integra o sector público empresarial e cuja missão principal é a recuperação ambiental de antigas áreas mineiras degradadas, com vista à sua reabilitação e valorização económica.
5. O Conselho de Ministros aprovou a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e também o Estatuto do Instituto Universitário Militar.
Destacam-se, como especificidades do ensino superior militar, cuja ponderação é essencial para a adequada formação dos quadros das Forças Armadas e da GNR, as ciências militares, os órgãos de governo e de conselho adaptados aos princípios da hierarquia militar, a existência da vertente politécnica e a autonomia das unidades orgânicas de ensino.
Nas novas linhas de ação para a reforma do ensino superior militar, destacam-se a criação de um novo modelo de governação comum entre os Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar, que passou a incluir um representante da GNR, com a criação de um Instituto Universitário Militar, que integra o Instituto de Estudos Superiores Militares, a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea e representantes da GNR em órgãos relevantes, com base num modelo de ensino superior militar plenamente inserido no sistema de ensino superior português.
6. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo a diretiva da União Europeia relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Esta alteração visa introduzir as mudanças efetuadas na diretiva europeia, no sentido de adaptar o respetivo regulamento aos progressos científico e técnico entretanto verificados e tendo como objetivo maximizar a segurança no transporte terrestre de mercadorias perigosas.
7. O Conselho de Ministros aprovou a transposição de uma diretiva da União Europeia que altera matéria relativa aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários.
Estas alterações têm por finalidade a continuação do processo de harmonização de procedimentos, possibilitando a adaptação das entidades e operadores do setor ferroviário aos imperativos comunitários no domínio da segurança.
8. O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a entidades promotoras das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016.
A despesa total autorizada é de aproximadamente 28,9 milhões de euros.
As atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico são atividades de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensão europeia na educação.
9. O Conselho de Ministros autorizou o reforço da despesa e a assunção de encargos plurianuais no âmbito da participação do Estado Português no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390.
Assim, a despesa autorizada passa a ter um montante global de 38,3 milhões, para o período de quatro anos.
10. O Conselho de Ministros autorizou ainda o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., a reforçar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, nos anos de 2015 a 2017.
O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., fica assim autorizado, para o referido triénio, a aumentar o montante máximo de cerca de 12,87 milhões de euros para aproximadamente 13,47 milhões, com recurso ao acordo quadro Vigilância e Segurança, celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P..
11. O Conselho de Ministros aprovou a substituição do representante do Governo no Conselho Económico e Social, por força da exoneração da presidente do Instituto de Segurança Social, passando a representação a ser assegurada pela nova titular do cargo.