1. O Conselho de Ministros seleccionou a
proposta da China Three Gorges Corporation como vencedora para a
aquisição de 21,35% das acções do capital social da EDP - Energias
de Portugal, S.A., objecto de venda directa de referência.
2. O Conselho de Ministros aprovou dois
diplomas que procedem à regulamentação do novo regime de avaliação
de desempenho dos Educadores de Infância e dos Professores dos
Ensinos Básico e Secundário e a correspondente alteração do
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por
Estatuto da Carreira Docente) de acordo com as orientações de
política educativa consagradas no Programa do XIX Governo
Constitucional, designadamente no que respeita à efectivação de um
ambiente de estabilidade e de confiança nas escolas.
Os diplomas definem as grandes linhas de orientação do novo
regime de avaliação do desempenho docente. Neste contexto, a
avaliação do desempenho docente incide sobre três grandes
dimensões: a científico-pedagógica, reconhecida como central no
exercício da profissão; a participação na vida da escola e na
relação com a comunidade educativa; e a formação contínua e o
desenvolvimento profissional.
Os resultados da avaliação passam a ser expressos em ciclos de
avaliação alargados, correspondentes à duração dos diferentes
escalões da carreira docente, o que permite uma maior tranquilidade
na vida das escolas. Há uma real desburocratização do processo e
uma preocupação de evitar potenciais conflitos de interesse,
promovendo avaliadores de escalão superior ao dos avaliados.
3. Ainda no âmbito do Ministério da Educação e
Ciência, Conselho de Ministros aprovou as orgânicas de oito
direcções e organismos, sendo eles: a Secretaria Geral do
Ministério da Educação e Ciência; Inspecção Geral; Centro
Científico e Cultural de Macau, I.P.; Agência Nacional para a
Qualificação e Ensino Profissional, I.P.; Fundação para a Ciência e
a Tecnologia, I.P.; Direcção Geral de Educação; Direcção Geral de
Estatísticas da Educação e Ciência; Direcção Geral do Planeamento e
Gestão Financeira.
4. O Governo decidiu também, na esfera do
Ministério da Educação e Ciência, proceder à integração do Museu
Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva na Universidade
de Coimbra e proceder à extinção do Instituto Tecnológico e
Nuclear, I.P., sendo que a Quinta dos Remédios, parte integrante do
campus deste Instituto, é afecta ao Instituto Superior Técnico,
passando a integrar o seu património.
5. No âmbito do Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social, foram aprovadas as orgânicas da Secretaria
Geral, da Inspecção-Geral, do Gabinete de Estratégia e Planeamento
do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Instituto
Nacional para a Reabilitação, I.P.
6. O Conselho de Ministros aprovou a
transposição de uma directiva comunitária relativa ao cumprimento
das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar a
segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios,
mediante a adopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos
Estados de bandeira, aumentando a transparência e qualidade da
actuação das suas administrações marítimas.
7. O Governo decidiu aprovar a nomeação dos
membros do Conselho Superior do Conselho das Finanças Públicas, na
sequência da proposta do Tribunal de Contas e do Banco de
Portugal.
8. O Conselho de Ministros designou ainda os
representantes do Governo e do sector empresarial do Estado no
Conselho Económico e Social.
9. O Conselho de Ministros cometeu ao Ministro
de Estado e dos Negócios Estrangeiros a supervisão e coordenação do
«Ano de Portugal no Brasil» e da participação nacional no «Ano do
Brasil em Portugal», a realizar entre 7 de Setembro de 2012 e 10 de
Junho de 2013, conforme acordado na X Cimeira entre os dois
países.
Na dependência do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
funcionará uma estrutura de missão dirigida pelo Comissário-Geral
de Portugal para estes eventos, tendo o Conselho de Ministros
nomeado para o cargo o Dr. Miguel António Igrejas Horta e
Costa.