1. O Governo aprovou um diploma que estabelece com carácter
permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros para o
reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito
participantes do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de
Garantia do Crédito Agrícola Mútuo. A garantia assegurada por estes
fundos pode ser accionada no caso de se verificar a
indisponibilidade dos depósitos.
2. O Conselho de Ministros aprovou a admissão dos investidores
de referência que passam à fase subsequente do processo de
privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A..
3.O Conselho de Ministros aprovou uma resolução em que autoriza
a renovação, por quatro anos, do contrato de concessão do exercício
da actividade de recuperação ambiental de áreas mineiras
degradadas, concessão da responsabilidade da Empresa de
Desenvolvimento Mineiro (EDM).
Os objectivos prosseguidos pela concessão estão previstos no
Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e visam a
valorização económica da região e a valorização do território,
diminuindo os riscos para a saúde pública e para os
ecossistemas.
4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que, transpondo
uma directiva comunitária, revê e unifica legislação sobre a
protecção dos trabalhadores contra riscos para a segurança e a
saúde devido à exposição a agentes químicos.
5. O Governo aprovou um diploma que, transpondo directivas
comunitárias, estabelece os critérios de sustentabilidade de
produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos,
determina os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos
transportes terrestres e define os limites de incorporação
obrigatória de biocombustíveis a partir de 1 de Janeiro de
2013.
6. O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que introduz
uma reforma profunda no regime de inspecções aos navios, transpondo
também alterações introduzidas nesta matéria por directivas
comunitárias.
É substituído o actual limite mínimo quantitativo de 25% de
navios inspeccionados anualmente por Estado-membro pela inspecção
de todos os navios que escalem os portos da União Europeia, sendo
reforçada a frequência das inspecções aos navios com perfil de
risco elevado.
7. Ainda no âmbito da segurança marítima, o Governo aprovou a
transposição de uma directiva comunitária relativa às regras comuns
para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as
actividades relevantes das administrações marítimas, destinada a
estabelecer um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado
Português na sua relação com as organizações encarregues da
inspecção, vistoria e certificação dos navios com vista ao
cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima
e prevenção da poluição marinha.
8. Foi também aprovado um diploma relativo à instituição de um
sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de
navios, que permitirá obter um real conhecimento dos navios que
operam nas águas sob jurisdição nacional, prevenindo eventuais
riscos potenciais.
9. Ainda no âmbito do transporte marítimo, o Governo aprovou
mais três diplomas, transpondo directivas comunitárias, uma
relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de
créditos marítimos, uma outra sobre regras e normas de segurança
para os navios de passageiros e uma terceira relativa aos
equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território
nacional ou a instalar em embarcações nacionais, incorporando
normas adoptadas pela Organização Marítima Internacional e pelas
organizações europeias de normalização.
10. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que institui o
Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as
Gerações (AEEASG) em Portugal no ano de 2012 e determina a execução
a nível nacional das actividades que lhe estão associadas.
Foram definidos como objectivos o incentivo às iniciativas que
promovam a participação cívica e as actividades inter-geracionais a
nível da União Europeia, a criação de condições para melhorar e
desenvolver novos tipos de actividade nesta área e a sensibilização
dos cidadãos para o valor e a importância do envelhecimento
activo.
Os recursos financeiros inerentes ao AEEASG, são
disponibilizados pela União Europeia não resultando qualquer
encargo adicional em sede de Orçamento do Estado.
11. O Governo aprovou as orgânicas do Instituto Português do
Sangue e da Transplantação, I.P., e das Administrações Regionais de
Saúde.
12. Foi também aprovada a orgânica da Comissão Nacional da
Unesco, cuja presidência será assegurada pelo Secretário-Geral do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, chefe da carreira
diplomática.
13. O Governo deliberou ainda propor a Sua Excelência o
Presidente da República a nomeação do Tenente General Artur Neves
Pina Monteiro para Chefe do Estado-Maior do Exército, bem como a
correspondente promoção ao posto de General.