1. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que define as
condições de transferência para o âmbito da Segurança Social dos
reformados e pensionistas que em 31 de Dezembro de 2011 se
encontram no regime de segurança social substitutivo do sector
bancário, prevendo-se a transmissão para a Segurança Social das
responsabilidades pelos encargos com as pensões de reforma e
sobrevivência.
Para pagamento das responsabilidades assumidas pela Segurança
Social, são transmitidos para o Estado activos dos fundos de
pensões em causa, de acordo com os prazos e valores definidos no
âmbito do processo de audição que envolveu o Governo, a Associação
Portuguesa de Bancos e as instituições de crédito.
2. O Governo aprovou um diploma que prorroga o prazo de isenção
da proibição à utilização de materiais e componentes de veículos
que contenham metais pesados. É ainda transposta uma directiva da
Comissão Europeia relativa aos veículos em fim de vida.
3. O Governo aprovou a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias
Locais, tendo reduzido o número de cargos de direcção intermédia de
1.º grau. Este organismo da administração directa do Estado, está
integrado na Presidência do Conselho de Ministros e é responsável
pela concepção, estudo, coordenação e execução de medidas de apoio
à Administração Local e ao reforço da cooperação entre esta e a
Administração Central.
4. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo de Cooperação
Económica, Comercial e Técnica entre o Governo da República
Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar.
5. O Governo aprovou a nomeação do conselho de administração da
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal,
E.P.E..
Os encargos com a administração são reduzidos em 17% e os
membros não executivos deixam de ser remunerados.
Com a transferência da tutela da AIPCEP para o MNE opera-se
também a extinção da Direcção Geral dos Assuntos Técnicos e
Económicos, com uma poupança adicional de mais de 60 mil euros por
extinção de cargos dirigentes.
6. O Conselho de Ministros aprovou ainda a nomeação do
presidente e dos dois vogais do conselho de administração do Teatro
Nacional D. Maria II, E.P.E..
7. O Governo aprovou a nomeação de um vogal do conselho de
administração da Parque Escolar, E.P.E., para completar o mandato
em curso, correspondente ao triénio 2010-2012.