1.O Conselho de Ministros aprovou um diploma que sustem a
instalação das comarcas de Lisboa e Cova da Beira.
Estando em curso o processo global de reponderação da malha
judiciária, no sentido de se criar uma estrutura de tribunais mais
simplificada e assente em territorialidades sedimentadas pela
história, aliado à vantagem de se avaliar o mapa judiciário de
forma articulada com as linhas mestras da revisão do processo
civil, justificam-se medidas no sentido de suster a instalação das
comarcas de Lisboa e da Cova da Beira, até que se encontre definido
e consensualizado o novo paradigma de organização judiciária.
O diploma agora aprovado garante ainda a prossecução das
extinções relativas à 5.ª Vara Cível do Tribunal de Comarca do
Porto, ao 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Braga, ao
5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal de Comarca
de Oeiras, ao 4.º Juízo Cível do Tribunal de Comarca do Porto e ao
4.º Juízo do Tribunal de Comarca de São João da Madeira, por se
verificar que não existe um movimento processual significativo que
justifique a existência destas estruturas.
O Conselho de Ministros decidiu ainda, através do mesmo diploma,
promover a extinção da 13.ª e da 14.ª Varas Cíveis do Tribunal de
Comarca de Lisboa, do 9.º e 10.º Juízos Cíveis do Tribunal de
Comarca de Lisboa e do 10.º Juízo de Pequena Instância Cível do
Tribunal de Comarca de Lisboa, com o mesmo fundamento.
Com tais extinções será possível realocar os recursos humanos e
materiais libertados aos tribunais onde os mesmos se revelem mais
necessários, bem como, eventualmente, estabelecer equipas
especializadas que permitam dar uma resposta mais adequada às
pendências judiciais.
2.O Conselho de Ministros aprovou, para o corrente ano, a
distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes
empresas prestadoras de serviço público. Foi ainda aprovada uma
outra resolução que autoriza a realização da despesa plurianual
resultante do Contrato de Prestação de Serviço Público celebrado
entre o Estado e a Lusa, S.A..
3.Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza a
prática dos actos necessários à participação de Portugal no aumento
de capital decidido no contexto da Quarta Revisão de Recursos de
Capital do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento
(BERD).
4.O Conselho de Ministros aprovou a orgânica da Comissão para a
Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).O Governo procede assim, no
âmbito do PREMAC, à reorganização interna da CIG, organismo da
administração directa do Estado, integrado na Presidência do
Conselho de Ministros, responsável pela execução das políticas
públicas no domínio da cidadania e da promoção e defesa da
igualdade de género.
5.O Governo aprovou a orgânica da Autoridade Tributária e
Aduaneira, que resulta da fusão da Direcção-Geral dos Impostos
(DGCI), da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais
sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio
aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA).
6.O Conselho de Ministros aprovou a orgânica do Camões -
Instituto da Cooperação e da Língua, I.P, tendo procedido, com o
objectivo de aumentar a eficácia, à fusão do Instituto Camões,
I.P., com o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento,
I.P..
Assim, é criado o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua,
I.P., tendo em vista potenciar a capacidade de intervenção no
desenvolvimento da política de cooperação internacional e de
promoção da língua e da cultura portuguesas.
O Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., é também o
organismo responsável pela supervisão, direcção e coordenação da
cooperação para o desenvolvimento, cabendo-lhe a condução dessa
política pública a par da política de promoção externa da língua e
da cultura portuguesas.
7.O Conselho de Ministros aprovou a orgânica da Secretaria-Geral
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela qual mantém as
anteriores competências.
8.O Governo aprovou também a orgânica da Inspecção-Geral
Diplomática e Consular, aumentando as atribuições da Inspecção.
9.O Conselho de Ministros aprovou a orgânica do Fundo para as
Relações Internacionais, I.P., tendo acolhido as recomendações e
directivas dirigidas ao MNE no âmbito das auditorias das entidades
competentes, no sentido de clarificar as atribuições deste Fundo,
de modo a evitar ambiguidades e dúvidas sobre o sentido
interpretativo das normas existentes.
10.O Governo aprovou ainda orgânica do Instituto de Investigação
Científica Tropical, I.P., em consonância com o disposto na Lei
Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
11.O Conselho de Ministros aprovou a orgânica da Direcção-Geral
de Política Externa, visando dotar o Ministério dos Negócios
Estrangeiros do quadro orgânico indispensável à prossecução dos
objectivos ditados pelas prioridades nacionais nos vectores
político e económico da sua acção externa, proporcionando,
simultaneamente, as condições para um activo fomento da diplomacia
económica.
12.O Governo aprovou a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos
Europeus, ajustando o conjunto das suas atribuições à actual
realidade do processo de construção europeia. Junta desta
Direcção-Geral passa ainda a funcionar a Comissão Interministerial
de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanhola.
13.O Governo aprovou também a orgânica da Direcção-Geral dos
Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, visando ajustar a
sua estrutura e meios a um novo modelo de funcionamento.
14.O Conselho de Ministros aprovou a orgânica da
Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional. Com o novo
quadro regulador desta Secretaria-Geral, regista-se uma redução
global de 19% dos cargos de dirigentes, em concreto, supressão de
um lugar de direcção superior e de dois lugares de direcção
intermédia.
15.O Governo aprovou também as orgânicas da Inspecção-Geral da
Defesa Nacional, da Polícia Judiciária Militar e da Direcção-Geral
de Política de Defesa Nacional.
16.Ainda no âmbito do Ministério da Defesa Nacional, o Conselho
de Ministro aprovou as orgânicas da Direcção-Geral de Pessoal e
Recrutamento Militar e da Direcção-Geral de Armamento e
Infra-Estruturas de Defesa.
17.O Conselho de Ministros aprovou a orgânica da
Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, mantendo as suas
atribuições e reforçando as competências ao nível da gestão do
cadastro do património de todo o ministério.
18.O Governo aprovou ainda a orgânica da Inspecção-Geral das
Actividades em Saúde, mantendo a sua competência de instância de
controlo e reforçando as atribuições de fiscalização e inspecção. A
IGAS alarga ainda o seu âmbito de actuação passando a incluir a
prestação de serviços regulares de auditoria interna a todas as
instituições, serviços, estabelecimentos e organismos do Ministério
da Saúde ou por este tutelados.
19.O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza a
abertura de concurso público para o fornecimento de combustíveis
operacionais à Força Área Portuguesa para o ano de 2012 e delega no
Ministro da Defesa Nacional a competência para a prática dos actos
a realizar.
20.O Conselho de Ministros aprovou, por proposta de resolução a
adesão a uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário
Internacional respeitante à Reforma do Directório Executivo da
Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional. No que
respeita à reforma do directório executivo, destaca-se a passagem a
um directório totalmente eleito, a concretizar através da referida
Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional. O
Directório Executivo é actualmente composto por 24 directores
executivos, dos quais 5 são nomeados (Estados Unidos da América,
Japão, Alemanha, França e Reino Unido), sendo os restantes
eleitos.
21.O Governo aprovou uma proposta de resolução sobre o Tratado
sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República
Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de
2010.