1. O Conselho de Ministros aprovou o Programa do Governo a apresentar à Assembleia da República.
2. O Conselho de Ministros aprovou três propostas de lei, para debate e aprovação na Assembleia da República, visando acautelar o equilíbrio orçamental no início do próximo ano, uma vez que no atual calendário já não será possível ter um Orçamento do Estado em vigor até ao final do corrente ano.
São propostas que prosseguem a reposição do rendimento às pessoas e às famílias, e de desagravamento da carga fiscal.
Na apresentação destas propostas, o Governo manifesta toda a abertura para os acertos quantitativos ou qualitativos que no debate parlamentar se venham a colocar para assegurar a sua aprovação.
As três propostas de lei respeitam:
- À aplicação, em 2016, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da redução da sobretaxa sobre o IRS, do adicional em sede de imposto único de circulação, do regime de restituição do IVA às instituições particulares de solidariedade social e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da contribuição sobre o setor bancário e da contribuição extraordinária sobre o setor energético;
- À devolução, em 2016, aos trabalhadores do sector público de mais 20% do montante da redução remuneratória a que foram sujeitos pelo programa de ajustamento. A reposição situa-se, assim, nos 40%;
- À aplicação, em 2016, da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) para as pensões superiores a 4611 euros, com uma redução de 50%.
A adopção destas medidas legislativas previne uma ruptura orçamental no início do próximo ano, sem prejuízo da respectiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2016.
3. O Conselho de Ministros aprovou a Lei Orgânica do XX Governo Constitucional, na qual se adota uma estrutura que procura garantir uma eficiente e eficaz ação governativa.
A orgânica XX Governo Constitucional reforça áreas de intervenção governativa e consolida o objetivo de prosseguir a modernização do Estado.
Foi também aprovado o Regimento do Conselho de Ministros.
4. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que atribui à Ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania a coordenação política do Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações.
5. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas para minimizar os prejuízos provocados pela intempérie que afetou o município de Albufeira no passado dia 1 de novembro.
Foram desde já desencadeados os mecanismos necessários, com recurso aos seguintes instrumentos:
- Autorizar o recurso ao Fundo de Emergência Municipal;
- Autorizar o recurso ao Fundo de Socorro Social;
- Acionar a conta de emergência legalmente prevista, para o suporte de despesas não assumidas por outras entidades;
- Criar uma estrutura de coordenação e controlo para o reconhecimento das necessidades de socorro e assistência, com a função de inventariar e comprovar as situações elegíveis para o apoio através da conta de emergência.
Fica ainda determinada a adoção pela segurança social dos procedimentos necessários à atribuição de apoios à reparação de danos a pessoas e famílias em situação de emergência social.
Foi constituída uma comissão interministerial de coordenação política, integrada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna, da administração local e da solidariedade e segurança social, e coordenada pelo Ministro da Administração Interna.