«Com a conclusão do nosso programa de assistência em junho de
2014 - daqui por oito meses -, o Orçamento do Estado a aprovar pela
Assembleia da República será a chave com que fecharemos a porta a
esta fase de dependência extrema e de imitação severa da nossa
autonomia, e será simultaneamente a chave com que abriremos o
período do pós-troika», afirmou o Primeiro-Ministro no discurso de
abertura do debate na generalidade da proposta de Orçamento do
Estado para 2014, na Assembleia da República.
«É assim que esta proposta de Orçamento do Estado deve ser
vista: como o passaporte do País para o seu futuro pós-troika»,
sublinhou Pedro Passos Coelho, pois se «o Orçamento do Estado é
sempre um instrumento central da política do Governo e do Estado»,
no de 2014 «a sua importância é redobrada quando, como é o caso, o
«Orçamento constitui também a peça-chave para fechar um pesado e
exigente programa de assistência externa».
Sublinhando que o Governo elaborou a proposta «segundo critérios
de equidade e de justiça», pois «todos os setores da sociedade
portuguesa, em particular os mais favorecidos», foram convocados
para o esforço (durante o debate referiu, entre outras, as taxas
liberatórias dos rendimentos de capital que estão a 28%, já acima
do limite da competitividade com o estrangeiro), o
Primeiro-Ministro reafirmou que «esta proposta de Orçamento decorre
de uma margem muitíssimo estreita de escolhas» - medidas de redução
de despesa como a convergência dos sistemas de pensões e o corte
salarial no Estado podem «ter um efeito recessivo superior» ao
previsto -, sendo um Orçamento difícil, com «riscos de execução»,
que exigem «um grande esforço de toda a sociedade portuguesa».
Este Orçamento é também a «resposta afirmativa e consequente à
escolha nacional na manutenção do País como Estado-membro de pleno
direito na área do euro e na dianteira do projeto europeu», escolhe
que «vincula naturalmente todo o nosso sistema
político-constitucional», pois «quem quer o objetivo, quer
necessariamente também os meios indispensáveis para a consecução
desse objetivo».
Pedro Passos Coelho recordou que «o segundo trimestre de 2013
trouxe uma inversão» na situação económica, «que será confirmada no
terceiro trimestre deste ano», pelo que «2014 será, portanto, um
ano de crescimento económico, e de crescimento económico
sustentável, com um forte excedente na balança externa».
No debate, o Primeiro-Ministro assinalou que «apesar de sabermos
que as perspetivas em matéria de emprego continuam muito frágeis e
que, do ponto de vista daquilo que é o cenário macroeconómico que
está estabelecido, ainda esperamos um agravamento deste indicador,
não se pode deixar passar em claro que é a primeira vez desde 2008
que este indicador apresenta melhorias» - «isso só pode ser motivo
de regozijo para toda a gente». A taxa de desemprego em Portugal
situou-se, em setembro, nos 16,3%, ligeiramente abaixo dos 16,5%
registados em agosto e dos 16,4% verificados um ano antes, revelou
o gabinete de estatística da União Europeia (Eurostat).
No debate, Pedro Passos Coelho referiu que o desemprego «é o
nosso maior problema económico e social. Para o vermos decrescer de
forma sensível é importante e temos de apontar para taxas de
crescimento da economia superiores a 2%, pelo menos entre 1,5% a
2%. Um crescimento de 0,8% ainda não é suficiente para repor o
nível de desemprego».
Recordando que «são grandes os sacrifícios que os portugueses
têm feito nos últimos anos» e que «em nome desse esforço notável de
mudança» é preciso «fechar o programa de assistência e de não
voltar a correr os riscos de colapsos», o Primeiro-Ministro apelou
aos partidos da oposição para que apresentem «alternativas
razoáveis, realistas e dentro das metas que são conhecidas» à
proposta de Orçamento para 2014, e apelou aos parceiros sociais
para que se juntem «a este momento de discussão e de
deliberação».
Aliás, mesmo que a Zona Euro caminhe para uma reforma
institucional que a robusteça e que facilite a coordenação entre o
Banco Central Europeu e as instâncias comunitárias, «mesmo essa
coordenação aprofundada - que é inteiramente desejável para poupar
a zona euro a crises futuras e para limitar os riscos que os atos
de alguns acarretam para todos - não irá corresponder nunca a um
mecanismo de resgate permanente e incondicional, e muito menos a um
cheque em branco para gastar e endividar o País, como alguns
ingenuamente acalentam».
Referindo-se à reforma do Estado, cujo guião para debate foi
ontem apresentado, o Primeiro-Ministro afirmou que visa «garantir a
sustentabilidade do próprio Estado» não apenas em termos
financeiros mas também quanto «ao seu próprio prestígio e das
funções que desempenha na sociedade portuguesa». «A reforma do
Estado é um processo contínuo que já se iniciou e que terá de ser
agora aprofundado e acelerado. Muitas matérias que nós tínhamos
pensado que podíamos fazer no País em duas legislaturas, algumas
dessas medidas têm de ser comprimidas numa legislatura».
Contudo, «há outras que pela natureza das coisas não poderão
fechar numa legislatura e até por isso era importante que os
partidos da oposição, mas em particular o PS, dessem a sua
colaboração».
Pedro Passos Coelho declarou que «quem se recusar a este
compromisso estará a sacrificar a redução da dívida, o cumprimento
das regras europeias e os direitos das gerações mais jovens; e
estará a sacrificar a indispensável redução da carga fiscal e o
crescimento da economia. De um modo e de outro, estará a falhar ao
País».
Os excedentes orçamentais que forem conseguidos com a reforma do
Estado serão canalizados para «a redução da dívida acumulada, em
conformidade com as regras europeias, que começará já em 2014» e
para «a redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e
sobre o consumo».
Assinalando que «não nos conformamos com o peso que a carga
fiscal atingiu e queremos aliviá-la para o futuro», o
Primeiro-Ministro sublinhou que a redução dos impostos - bem como a
possibilidade de atenuar os cortes nas pensões de reforma da Caixa
Geral de Aposentações - está dependente de «um compromisso de médio
e longo prazo» para a reforma do Estado.