«Se não formos capazes, nos próximos
meses, de sinalizar aos nossos credores esta reforma estrutural do
Estado que garanta que a despesa baixa de uma forma sustentada, não
estaremos em condições de prosseguir o nosso caminho sem um segundo
programa que garanta ao País os meios que ele precisa» afirmou o
Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, na inauguração dos
edifícios-sede do município e do centro de memória do Forte S. João
de Deus, em Bragança.
Assim, «é preciso estudar e ver exatamente quais são as objeções
que o Tribunal Constitucional tem e de que forma é que poderemos
ultrapassá-las e corrigir os fundamentos de inconstitucionalidade
do diploma», explicou o Primeiro-Ministro, referindo-se à lei da
mobilidade dos funcionários públicos.
Acrescentando que «há sempre outras
medidas que se podem encontrar» como alternativa ao diploma ontem
chumbado pelo Tribunal Constitucional, Pedro Passos Coelho realçou
é que estas «podem não ser medidas tão justas, tão eficazes e que
de alguma maneira podem produzir no longo prazo os resultados que
esperávamos».
«Esperamos que não haja uma leitura
demasiado restritiva dos princípios constitucionais a propósito
destes diplomas porque, no seu conjunto, eles são essenciais para
as reformas que o País precisa de fazer», sublinhou o
Primeiro-Ministro, reiterando que «é preciso comprimir ainda mais a
despesa, sob pena de as pessoas ficarem no País, uns a pagarem o
preço do ajustamento porque estão desempregados, outros porque
perderam os seus negócios, e ainda a terem de pagar impostos para
que o Estado se mantenha para além daquilo que é razoável».
O diploma chumbado pelo Tribunal Constitucional previa a
rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inatividade
durante um ano, com atribuição da indemnização prevista na lei
geral e com direito à proteção no desemprego. Este regime era uma
das formas com que o Governo queria reduzir o número de efetivos na
função pública, para além da aposentação e do programa de rescisões
por mútuo acordo.