«O consenso interno trará resultados positivos para todos porque
reforçará a nossa capacidade negocial e a credibilidade da nossa
intervenção» na União Europeia, afirmou o Primeiro-Ministro Pedro
Passos Coelho numa declaração ao País na qual apresentou as
propostas do Governo para reformar o Estado e reduzir a despesa
pública, na sequência da declaração de inconstitucionalidade de
algumas normas do Orçamento do Estado para 2013.
As medidas enunciadas pelo Primeiro-Ministro «perfazem, no seu
conjunto, cerca de 4,8 mil milhões de euros até 2015», pelo que
«devem ser vistas como um conjunto de alternativas mais completo
para atingirmos o nosso objectivo de perto de 4 mil milhões. Devem
ser vistas como um conjunto de possibilidades que não estão
fechadas precisamente porque queremos uma discussão aberta sobre
cada uma delas e, desejavelmente, analisar propostas alternativas
ou as combinações mais coerentes das medidas», acrescentou.
Aliás, «por si só, as exigências do Programa de Assistência já
recomendariam um amplo consenso político e social. Mas o valor do
consenso é ainda mais importante quando o que está em causa é a
nossa participação no euro e o cumprimento das obrigações que dela
decorrem».
Pedro Passos Coelho sublinhou que o Governo quer discutir todas
as medidas com os parceiros sociais e com os partidos políticos:
«Precisamos de um debate empenhado de todos. Queremos debatê-las
com todos para as aperfeiçoar, para minimizar o seu impacto sobre o
rendimento das pessoas, para aumentar a equidade e para garantir a
adequação à jurisprudência constitucional. E quero, além disso,
sublinhar que a abertura do Governo na discussão pública que terá
lugar a partir de agora estende-se à possibilidade de substituir
estas medidas por alternativas credíveis que cumpram o objectivo
quantitativo de poupança que lhes está associado e que sejam
permanentes».
O Primeiro-Ministro afirmou que umas «finanças públicas
sustentáveis devem ser vistas como um objectivo nacional e como um
património comum, ao serviço da nossa democracia. É um erro ver as
finanças públicas saudáveis como estando sintonizadas com um
governo específico ou com uma legislatura particular. Todos os
projetos políticos, sejam de esquerda, de direita ou do centro,
precisam que as contas públicas batam certo. E todos os projetos
políticos que defendam a nossa permanência no euro têm de
reconhecer esta obrigação».
As medidas propostas abrangem a reforma do setor público
administrativo:
-
«transformar o Sistema de Mobilidade Especial num novo Sistema
de Requalificação da Administração Pública», com «introdução de um
período máximo de 18 meses de permanência nessa condição»;
-
«aprofundar a convergência do regime de trabalho dos
funcionários públicos às regras do Código do Trabalho» através da
fixação do período normal de trabalho no regime regra das 40 horas
por semana;
-
«aprovar um plano de rescisões por mútuo acordo ajustado às
necessidades técnicas da Administração Pública», «acompanhado por
um novo processo de reorganização dos serviços, implicando uma
redução natural das estruturas e dos consumos intermédios»;
-
«rever a tabela remuneratória única, em conjunto com a
elaboração de uma tabela única de suplementos para aplicação aos
trabalhadores em exercício de funções públicas, para nivelar as
remunerações com os salários praticados na economia»;.
-
«aumentar as contribuições dos trabalhadores para os subsistemas
de saúde ADSE/ADM/SAD em 0,75 pontos percentuais ainda em 2013, e
em 0,25 pontos percentuais a partir de Janeiro de 2014, mantendo a
voluntariedade à sua adesão»;
-
proceder «a reduções de encargos [nos Ministérios] no mínimo de
10 por cento, face a 2013, em despesas com aquisições de bens e
serviços e outras despesas correntes».
No âmbito da reforma do sistema de segurança social o Governo
propõe:
-
«proceder à alteração da regra de determinação do factor de
sustentabilidade aplicável na determinação do valor futuro das
pensões, de modo a que a idade de passagem à reforma dos sistemas
públicos de pensões sem penalização se fixe nos 66 anos de idade.
Isto quer dizer que a idade legal de reforma se mantém nos 65 anos,
mas que só aos 66 não haverá qualquer penalização»;
-
«reponderar a fórmula de determinação do factor de
sustentabilidade para que (...) possa incluir agregados económicos
como, por exemplo, a massa salarial total da economia»;
-
«eliminar regimes de bonificação de tempo de serviço para
efeitos de acesso à reforma, e que expandem desigualmente as
carreiras contributivas entre diferentes tipos de atividade
profissional»;
-
«convergência das regras de determinação das pensões atribuídas
pela Caixa Geral de Aposentações com as regras da Segurança
Social», salvaguardando «as pensões de valor inferior porque
sabemos que as pensões de reforma de muitos Portugueses são
baixas».
-
«equacionar a aplicação de uma contribuição de sustentabilidade
sobre as pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e pela
Segurança Social, com a garantia de salvaguarda das pensões de
valor mais baixo», associando-a ao «andamento da nossa economia
para que haja uma relação automática entre, por um lado, o
crescimento económico e, por outro, a redução gradual e progressiva
dessa mesma contribuição que terá como base a atual Contribuição
Extraordinária de Solidariedade»