A reforma do sistema de autorização de residência para investimento é aberta «a investimentos nas áreas da ciência, da cultura e da reabilitação urbana», afirmou o Vice-Primeiro-Ministro na conferência de imprensa em que apresentou os dois diplomas que dão corpo à reforma. Paulo Portas estava acompanhado pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, João Almeida.
O Vice-Primeiro-Ministro disse que o regime dos chamados Vistos Gold «trouxe para Portugal, até final de janeiro, mais de 1270 milhões de euros de investimento, e deixou mais de 100 milhões de euros de impostos: estimulou o investimento privado, trouxe receita para o erário pública, e animou o mercado imobiliário».
Paulo Portas recusou que se devesse pôr termo ao regime - «houve problemas nas cartas de condução mas não se acabou com as cartas de condução», disse -, tanto mais que «há 13 ou 14 países com regimes semelhantes ou iguais ao português», desde logo a Espanha, pelo que «o investimento que não vier para Portugal, irá para outros países».
Contudo, «os Vistos Gold são apenas um de vários instrumentos de captação de investimentos, não sendo sequer o principal», sublinhou, referindo também que na legislação portuguesa há mais de 10 tipos de autorizações de residência e não apenas por razões de investimento, como estudantes, desportistas, estagiários, voluntários, profissionais, etc.
As alterações vão em dois sentidos: «a existência de uma maior fiscalização tanto na instrução como na decisão de atribuir os vistos», e «a abertura do leque de possibilidades para atribuição das autorizações de residência para investimento, tendo em atenção uma economia que já está a crescer, que inclui o imobiliário mas vai para além dele e abre oportunidades de obter investimento noutros setores», afirmou o Vice-Primeiro-Ministro.
No campo da «fiscalização interna e externa, anterior e posterior», há sete alterações principais:
- «a auditoria regular da Inspeção-Geral da Administração Interna ao sistema com conclusões e recomendações que serão comunicadas à Assembleia da República e publicadas no portal do Governo»,
- «um manual de procedimentos interno feito pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras sobre tramitação do processo»,
- «tornam-se mais claras e mais precisas as competências do grupo de acompanhamento», que reúne as entidades que têm de se pronunciar sobre o processo,
- «uma maior descentralização na instrução do processo nas direções regionais do SEF»,
- «a decisão final do diretor do SEF, precedida de proposta feita pelo respetivo diretor regional»,
- «a verificação consular de meios de prova quando o SEF o entenda relevante», e
- «a apresentação obrigatória da caderneta predial, nas casos de investimento imobiliário, para comparar o valor de aquisição com o valor patrimonial tributário».
Estão abertas três novas possibilidades de concessão de Vistos Gold:
- «por transferência de capitais de 350 mil euros ou superiores para investimento em investigação científica no quadro do sistema científico nacional»,
- «por transferência de capitais de 350 mil euros ou superiores aplicados em investimento ou apoio à produção artística, ou à manutenção ou recuperação do património cultural»,
- «para aquisição de bem imóvel e obras de reabilitação urbana no valor de 500 mil euros», havendo «uma discriminação positiva para o investimento em territórios de baixa densidade, para que estes investimento não se concentrem exclusivamente nas grandes cidades», representando uma redução de 20%.
As outras condições para atribuição dos vistos de residência para investimento - transferência de capital de, pelo menos, um milhão de euros e criação de um mínimo de 10 empregos -, mantêm-se iguais.
O Vice-Primeiro-Ministro afirmou ainda que o Governo sempre manifestou a sua «disponibilidade para melhorar», tendo em conta «a avaliação de políticas e o debate que houve na segunda metade de 2014». A fim de dois anos em funcionamento do regime dos chamados Vistos Gold, era o momento para «melhorar e aperfeiçoar o regime e está hoje a cumprir este objetivo, e a fazer apresentação dos diplomas que serão enviados ao Parlamento».