«Quero-vos dar nota do compromisso que nas próximas semanas»
o Governo vai apresentar a revisão do regime jurídico de
acesso e exercício das atividades de comércio, que reduz custos e
desburocratiza processos, «que vai consolidar uma significativa
parte das atividades do comércio e de algumas atividades de serviço
num único diploma», afirmou o Ministro da Economia, António Pires
de Lima, na inauguração da 20.ª loja da cadeia A Padaria
Portuguesa.
O novo regime permitirá «simplificar e, de uma forma bastante
substancial, o peso do licenciamento que revela ser um obstáculo
importante à atividade dos serviços económicos», afirmou o
Ministro, acrescentando que o que o Governo está a fazer «é
cumprir o anúncio que foi feito no passado de um sistema de um
licenciamento zero ou mínimo para as atividades comerciais». Com
isto «vamos simplificar e reduzir os custos de licenciamento, os
custos de contexto, eliminando permissões administrativas que hoje
estão na competência de muitos municípios e eliminando taxas
relativas à atividade comercial e de serviços».
Pires de Lima explicou que os mecanismos de controlo a
posteriori serão reforçados, «facilitando a atividade comercial e
impondo o princípio de confiança em quem lança uma nova empresa»
nas áreas do comércio e serviços, além de «desburocratizar através
da integração dos sistemas de controlo, por exemplo, a nível
ambiental ou urbanístico, através do balcão do empreendedor».
O Ministro manifestou «enorme satisfação» pelo sucesso da
empresa que visitou, um exemplo de uma empresa de «estrutura
familiar que se fez ao mar numa altura em que os ventos não eram
fáceis», mas devido à sua «capacidade de iniciativa e gosto pelo
risco», embora «planeado e calculado».
Pires de Lima disse esperar que este tipo de empresas possa
ajudar o processo de «viragem económica e consolidação económica em
que estamos muito empenhados», e desejou que, no devido tempo, esta
cadeia de padarias se internacionalize.