O Ministério da Administração Interna é dirigido pela
Ministra Anabela Miranda Rodrigues, que tomou
posse a 19 de novembro de 2014, e a sua equipa é
constituída pelo Secretário de Estado Adjunto, Fernando Alexandre, e pelo
Secretário de Estado da Administração Interna, João Almeida.
O Ministério da Administração Interna define e executa as
políticas que asseguram, no território nacional, a autoridade do
Estado, a segurança dos cidadãos e dos seus bens, a paz e ordem
públicas, a livre participação política dos cidadãos, e o socorro
às populações em caso de acidente grave ou catástrofe.
A Ministra da Administração Interna tutela as forças de
segurança (PSP e GNR) a Proteção Civil, a Segurança Rodoviária, e
fiscalização de Estrangeiros e das Fronteiras, e a administração
eleitoral.
O Ministério da Administração Interna tem como funções:
- Manter a ordem e a tranquilidade públicas;
- Assegurar a proteção da liberdade e da segurança das pessoas e
dos seus bens;
- Prevenir e reprimir a criminalidade;
- Controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a entrada,
permanência e residência, saída e afastamento de estrangeiros do
território nacional, no quadro da política de gestão da imigração,
e apreciar e decidir a concessão do estatuto de igualdade e de
refugiado;
- Controlar as atividades de importação, fabrico,
comercialização, licenciamento, detenção e uso de armas, munições e
explosivos, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério da
Defesa Nacional;
- Regular, fiscalizar e controlar a atividade privada de
segurança;
- Organizar, executar e apoiar tecnicamente o recenseamento e os
processos eleitorais e referendários;
- Prevenir catástrofes e acidentes graves e prestar proteção e
socorro às populações sinistradas;
- Promover a segurança rodoviária e assegurar o controlo do
tráfego.