Documentação Enviada ao Tribunal Constitucional Sobre a Lei do Orçamento do Estado Para 2014

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2014-06-03 às 10:45

DOCUMENTAÇÃO ENVIADA AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SOBRE A LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014

Na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional pelo Acórdão 413/2014 encontra-se o Governo em posição de poder divulgar, ao abrigo de um princípio de transparência, toda a documentação entregue no âmbito desse processo.

Fundamentos sobre a constitucionalidade da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2014 Tipo: PDF, Peso: 355,19Kb

Análise comparativa das medidas dirigidas à Administração Pública na Grécia, na Irlanda e em Espanha Tipo: PDF, Peso: 340,69Kb

Análise comparativa das remunerações praticadas no setor público e no setor privado Tipo: PDF, Peso: 1,82Mb

Boletim económico - outono 2013 - Banco de Portugal Tipo: PDF, Peso: 4,36Mb

Auditoria à Carris SA Tipo: PDF, Peso: 8,08Mb

Auditoria ao Metropolitano de Lisboa EPE Tipo: PDF, Peso: 14,97Mb

Relatório do Orçamento do Estado para 2013 Tipo: PDF, Peso: 3,03Mb

Relatório do Orçamento do Estado para 2014 Tipo: PDF, Peso: 2,62Mb

Tags: orçamento, tribunais

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