1. O Conselho de Ministros aprovou em versão
final o regime excecional e temporário de regularização de dívidas
fiscais e à segurança social, permitindo a dispensa do pagamento
dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas
administrativas, bem como a redução significativa das coimas, nos
casos de dívidas cujo prazo legal de cobrança terminou até 31 de
agosto e sejam pagas até 20 de dezembro de 2013.
O objetivo é conferir aos contribuintes uma derradeira
oportunidade de regularizar a sua situação tributária e
contributiva, essencial para permitir o acesso ao novo quadro
comunitário 2014-20.
O diploma agora aprovado visa permitir o reequilíbrio financeiro
dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e
permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às
pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime
excecional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à
segurança social.
2. O Conselho de Ministros aprovou um diploma
que estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável
e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos,
transpondo uma diretiva da União Europeia que estabelece um quadro
comunitário para a gestão dessas matérias.
A diretiva vincula os Estados-Membros a estabelecerem políticas
nacionais adequadas para alcançar um elevado nível de segurança e
proteger os trabalhadores e o público em geral contra os perigos
resultantes das radiações ionizantes, evitando ainda encargos
desnecessários às gerações futuras.
3. O Conselho de Ministros aprovou uma
alteração ao diploma que transpôs a diretiva da União Europeia
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação,
embalagem e rotulagem de preparações perigosas. Esta alteração
decorre da adaptação da referida diretiva comunitária, no domínio
do ambiente, devido à adesão da República da Croácia à União
Europeia.
4. O Conselho de Ministros nomeou o presidente
e o diretor clínico do conselho de administração do Hospital
Distrital da Figueira da Foz, E.P.E., na sequência das renúncias
apresentadas.
As nomeações do novo presidente e do novo diretor clínico
tiveram o parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção
para a Administração Pública.
5. O Conselho de Ministros delegou na Ministra
da Agricultura e do Mar a competência, anteriormente delegada na
MAMAOT, para a prática dos atos decorrentes da autorização para a
realização da despesa com a aquisição de serviços informáticos
destinados à nova programação da Política Agrícola Comum para o
período de 2014-2020. A despesa autorizada é de cerca de 5 milhões
de euros.