1. O Conselho de Ministros decidiu não aceitar
a proposta apresentada para adjudicação da privatização da TAP -
Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., dando por sem efeito a
operação em curso.
2. O Conselho de Ministros aprovou, no uso de
uma autorização legislativa, um diploma que procede à
sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de
Identificação Fiscal (NIF).
Com esta harmonização, são clarificados o conteúdo e os
procedimentos da atribuição e gestão do NIF, procurando promover,
com garantia da segurança jurídica, a máxima simplificação das
formalidades, facilitando a apreensão e aplicação das normas legais
pelos seus destinatários.
3. O Conselho de Ministros aprovou um
decreto-lei que determina, durante o ano de 2013, o pagamento em
duodécimos do montante adicional de dezembro das pensões de
invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de
segurança social.
A mesma regra é aplicada ao subsídio de Natal dos aposentados,
reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de
Aposentações.
Esta decisão é, assim, similar ao já previsto em proposta para
discussão na Assembleia da República, onde se determina que os
subsídios de férias e de Natal sejam pagos em duodécimos, como
forma de atenuar o impacte da subida de impostos e procurar a
estabilidade dos rendimentos mensais das famílias.
4. O Conselho de Ministros aprovou um
decreto-lei que estabelece um regime excecional para a seleção e o
recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da
educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na
dependência do Ministério da Educação e Ciência.
A seleção e o recrutamento realiza-se mediante concurso externo
extraordinário.
A dotação das vagas a preencher mediante o referido concurso, é
fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
das finanças e da educação, sendo essas vagas apuradas por quadro
de zona pedagógica por grupo de recrutamento e extintas quando
vagarem.
5. O Conselho de Ministros aprovou um
decreto-lei que, transpondo uma diretiva comunitária, altera um
leque alargado de normas do setor financeiro no que diz respeito às
competências da Autoridade Bancária Europeia (EBA), da Autoridade
Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e
da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
(ESMA), também designada Diretiva Omnibus I.
A Diretiva Omnibus I estabelece os deveres de cooperação entre
as autoridades nacionais e as novas autoridades europeias. Essa
cooperação traduz-se, designadamente, num conjunto significativo de
novos deveres de informação a cargo do Banco de Portugal, da
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do Instituto de
Seguros de Portugal, por forma a permitir às correspondentes
autoridades de supervisão europeias o exercício de competências no
âmbito da coordenação da supervisão no mercado interno.
O mesmo diploma transpõe ainda uma outra diretiva comunitária
que altera as normas relativas ao prospeto a publicar em caso de
oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à
negociação, bem como a diretiva relativa à harmonização dos
requisitos de transparência no que se refere às informações
respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão
admitidos à negociação num mercado regulamentado.
6. O Conselho de Ministros aprovou um diploma
que regula os procedimentos de liquidação, cobrança, pagamento e
fiscalização das taxas previstas na lei das atividades
cinematográficas e audiovisuais.
7. O Conselho de Ministros aprovou a Agenda
Portugal Digital, alinhada com a Estratégia Europa 2020, medida que
se integra nos objetivos definidos pelo Governo para o reforço da
competitividade e da internacionalização das empresas nacionais, em
especial das pequenas e médias empresas, através da inovação e do
empreendedorismo qualificado, definidos no Programa Estratégico
para o Empreendedorismo e a Inovação (+E+I).
A Agenda Portugal Digital prevê um forte envolvimento do sector
privado, em especial do sector das Tecnologias de Informação e
Comunicação (TIC), e aposta no desenvolvimento da economia digital
e na sociedade do conhecimento, como base para a disponibilização
de novos produtos e serviços de maior valor acrescentado e
direcionados para os mercados internacionais.
8. O Conselho de Ministros aprovou uma
resolução que autoriza a celebração de um contrato de prestação de
serviço noticioso e informativo entre o Estado Português e a Lusa -
Agência de Notícias de Portugal, S.A., para o triénio 2013-2015,
estabilizando as condições necessárias ao bom funcionamento da
Agência.
É, consequentemente, autorizada a realização da despesa com a
indemnização compensatória correspondente a este contrato, no
montante global de 32, 1 milhões de euros.
9. O Governo aprovou uma resolução que desafeta
do domínio público militar uma parcela de terreno, com uma área de
cerca de 33,7 mil m2, do Centro de Comunicações de Dados e de Cifra
da Marinha - Polo de Penalva, situada no concelho do Barreiro,
tendo em vista a sua cessão definitiva e onerosa à EP ‑ Estradas de
Portugal, S.A., para construção de uma infraestrutura rodoviária.
(IC32).
Esta cessão definitiva à EP é feita mediante a compensação
financeira de cerca de 389 mil euros.
10. Projeto de resolução do Conselho de
Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Ermal
(POAE), situada no concelho de Vieira do Minho.
O POAE incide sobre o plano de água e respetiva zona terrestre
de proteção, a qual tem uma largura de 500 metros contados a partir
do nível de pleno armazenamento, encontrando-se a totalidade da
área de intervenção integrada no concelho de Vieira do Minho,
abrangendo uma área de aproximadamente 1048 hectares de superfície,
dos quais cerca de 18% correspondem à área máxima inundável.
11. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação
do presidente e dos dois vogais do conselho diretivo do Instituto
Nacional de Estatística, I.P. (INE).
Com esta resolução é assegurada a continuidade de funções da
presidente e de um dos vogais, sendo ainda designado um novo
vogal.
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a
Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente a estas
nomeações.